De uma assentada, a Câmara de Ferreira do Zêzere aprovou em reunião de executivo o início do processo de elaboração de cinco regulamentos, os primeiros de um total de “30 ou 40” que a autarquia quer ver em vigor até ao fim do mandato. A entrar em breve em fase de discussão pública está o procedimento administrativo para a criação do “Regulamento do Provedor do Munícipe”, um compromisso eleitoral de Bruno Gomes.
Para os cinco novos regulamentos agora aprovados entrarem em vigor é ainda necessária a fase de apreciação pública, obrigatório pelo Código do Procedimento Administrativo, e a aprovação na Assembleia Municipal, seguindo depois para publicação em Diário da República.
Conforme anunciou o presidente da Câmara, Bruno Gomes (PS), na reunião de executivo de 28 de novembro, estes são os primeiros de 30 ou 40 regulamentos que o executivo quer ver aprovados e em vigor até ao fim do mandato.
O Regulamento Municipal de Apoio à Atividade Editorial estabelece “as normas a que fica sujeito o apoio à atividade editorial no concernente a obras de autores individuais ou coletivos, públicos ou privados, nascidos ou residentes no concelho de Ferreira do Zêzere, ou que contribuam para o conhecimento de diversos aspetos da história e do património cultural do concelho”.
A vereadora Elisabete Ferreira (PS) salientou a importância de uniformização de critérios no apoio à atividade editorial, por exemplo, quando a autarquia é contactada para adquirir livros.
Outro regulamento aprovado foi o de “Segurança e de Utilização dos Espaços de Acesso Público – Recinto Desportivo do Campo Municipal Engenheiro Lopo de Carvalho”. Neste caso, o processo ainda está na fase inicial de constituição de interessados e apresentação de contributos para a elaboração do regulamento, cujo prazo é de 10 dias.
O mesmo se passa em relação ao “Regulamento de Segurança e de Utilização dos Espaços de Acesso Público – Recinto Desportivo do Pavilhão 2000”.
Mais adiantado está o “Regulamento de Cedência de Viaturas Municipais”, com o qual se pretende “definir as regras para a utilização de veículos municipais, satisfazendo exigências de eficácia, segurança, economia, bem como e cedência de veículos e máquinas do município a entidades do concelho de Ferreira do Zêzere”.
Autarquia cria figura do Provedor do Munícipe
A entrar em breve em fase de discussão pública está o procedimento administrativo para a criação do “Regulamento do Provedor do Munícipe” de Ferreira do Zêzere, um compromisso assumido pelo executivo de maioria PS eleito em 2021.
O Provedor do Munícipe terá como função principal “a defesa e promoção dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos cidadãos, assegurando, através de meios informais, a justiça e a legalidade do exercício dos poderes públicos”.
As suas ações são exercidas exclusivamente no âmbito dos serviços prestados pelo Município, “com os propósitos de apoiar os cidadãos no tratamento e resolução das suas reclamações e de contribuir para uma melhoria procedimental e estrutural dos diversos serviços do Município de Ferreira do Zêzere”.
Com o regulamento pretende-se estipular as funções e o âmbito de atuação do Provedor do Munícipe.
Para o presidente Bruno Gomes esta é uma figura importante, sendo certo que “tem de haver algum equilíbrio na distribuição de poder entre Provedor e Município”. Mais uma vez o autarca salientou a gestão de proximidade que tem sido praticada na sua presidência.