A par das autoridades administrativas e policiais, a Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere é uma das entidades com competência de fiscalização, tendo alertado os cidadãos para a obrigatoriedade de resguardar ou cobrir eficazmente poços, fendas e outras irregularidades existentes em quaisquer terrenos e suscetíveis de originar quedas desastrosas a pessoas e animais.
A legislação especifica do Decreto-lei n.º 310/2002 de 18/12 não abrange as propriedades muradas ou eficazmente vedadas. Considera-se cobertura ou resguardo eficaz, qualquer placa que, obstruindo completamente a escavação, ofereça resistência a uma sobrecarga de 100 kg/m2.
O resguardo deve ser constituído pelo levantamento das paredes do poço ou cavidade até à altura mínima de 80 cm de superfície do solo ou por outra construção que, circundando a escavação, obedeça àquele requisito, desde que, em qualquer caso, suporte uma força de 100 kg.
A GNR informou publicamente que durante os meses de novembro e dezembro de 2022, no concelho de Ferreira do Zêzere e no concelho de Tomar, a Equipa de Proteção Florestal (EPF) fiscalizou vários poços, fossas, fendas e outras irregularidades, que resultou na elaboração de 30 autos de contraordenação, puníveis com uma coima que pode ascender aos 250 euros, por incumprimento da necessidade de existência de resguardos ou coberturas eficazes.
