As áreas centrais das freguesias de São João Baptista e Nossa Senhora de Fátima passaram integrar as novas ARU – Área de Reabilitação Urbana do concelho. As respetivas propostas de delimitação foram aprovadas por unanimidade na reunião extraordinária do executivo municipal desta quarta-feira, dia 18, e incluem intervenções em edifícios e espaços públicos, soluções de iluminação e mobilidade e incentivos fiscais.
As ARU 4 e 5, designadas por Áreas Centrais, juntam-se às aprovadas pela Câmara Municipal do Entroncamento em setembro de 2015, no âmbito do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano (PEDU), que abrangem os Bairros Ferroviários (ARU 1), o Centro da Cidade (ARU 2) e os Bairros Sociais, Jardins Tradicionais e Zona Industrial Desativada (ARU 3).
A ARU 4, respeitante à freguesia de São João Baptista, incide na reabilitação de edifícios institucionais, religiosos, culturais e comerciais, assim como de infraestruturas, equipamentos e espaços de utilização coletiva. Entre as obras destaca-se a recuperação do antigo Centro de Formação da CP / FERNAVE e requalificação da rua de acesso e do espaço público junto ao cemitério municipal.
Outras intervenções indicadas abrangem o edifício da “Antiga Leitaria”, as infraestruturas da Rua do Bairro Miranda, o Jardim Afonso Serrão Lopes / Zona Verde e edifícios degradados na zona envolvente da Igreja Matriz do Entroncamento. Preveem-se, igualmente, a requalificação e implementação de soluções de mobilidade em algumas ruas, como a Tenente Coronel Alfredo Pereira da Conceição e da Igreja, a par da alteração de sentido de trânsito junto da Escola Básica da Zona Verde.
A proposta de delimitação da ARU 5, associada à freguesia de Nossa Senhora de Fátima, aponta a requalificação de jardins, arruamentos e acessibilidades e intervenções em edifícios públicos, como a antiga Escola Básica n.º 2, a sede da Associação Filarmónica e Cultural do Entroncamento e os localizados na zona do “Alto da Sobreira” e na Rua Elias Garcia. A requalificação de algumas ruas e do Largo 24 de Novembro, a alteração do sentido de trânsito na Rua 1º de Maio e arranjos paisagísticos entre as ruas Elias Garcia e Casal Melão também fazem parte.
Em declarações ao mediotejo.net, o presidente da Câmara Municipal do Entroncamento referiu que a criação das novas ARU foi motivada pela intenção de incluir “o edificado mais antigo” das duas freguesias que não estava abrangido pelas ARU anteriores. Segundo Jorge Faria, qualquer recuperação do edificado nestas áreas implica a possibilidade de recorrer ao financiamento no âmbito do IFRRU 2020 (Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas).
Esta hipótese permite que “particulares e entidades públicas possam ser financiadas em condições, porventura, mais vantajosas do que o normal da banca, mas são sempre investimentos reembolsáveis, com taxas de juro melhores e um período de carência maior. Uma “mais-valia para quem possa e queira fazer a recuperação dos seus imóveis”, acrescentou.
O autarca também destacou que, além dos incentivos que existem na lei geral – incluindo reduções no IVA e IRS – para edifícios com mais de três anos e que promovam eficiência energética, “os próprios regulamentos das ARU preveem a possibilidade de isenções de IMI [Imposto Municipal sobre Imóveis] e de IMT [Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis] relativamente aos prédios alvo de recuperação por períodos que podem ser até de cinco anos e em condições que estão especificadas na respetiva ARU ou na lei”.
As propostas de delimitação apresentadas esta quarta-feira referem estes incentivos, não acumuláveis, nomeadamente a “isenção de IMI para prédios urbanos objeto de ações de reabilitação por um período de cinco anos, a contar do ano inclusive da conclusão da reabilitação” e “isenção de IMT sobre as aquisições de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, na primeira transmissão onerosa de prédio reabilitado”.