A Câmara do Entroncamento adjudicou por ajuste direto um estudo de viabilidade económica para a criação da Polícia Municipal, no valor de cerca de 19 mil euros, prevendo receber as conclusões no prazo de dois meses.
“O contrato está assinado”, afirmou o coordenador municipal da Proteção Civil, Pedro Gomes, na última reunião do executivo, explicando que a empresa contratada está a avaliar as necessidades do município para a implementação da futura estrutura policial.
O contrato foi assinado em 28 de outubro e deverá permitir definir as condições necessárias à criação da Polícia Municipal no Entroncamento, uma das principais promessas eleitorais do presidente da autarquia, Nelson Cunha (Chega).
Segundo o responsável pela Proteção Civil, o estudo incide sobre a viabilidade económica e as necessidades municipais, constituindo uma fase preparatória do processo.
A criação da Polícia Municipal foi anunciada por Nelson Cunha em outubro de 2025, quando assumiu a presidência da Câmara, tendo então apontado para um investimento de cerca de meio milhão de euros no primeiro ano de funcionamento.
Na altura, o autarca indicou que pretendia iniciar a estrutura com sete operacionais, incluindo no investimento previsto equipamentos, viaturas, formação, fardamento, remunerações e a adaptação das antigas instalações da PSP.
O processo está ainda numa fase inicial, não tendo sido anunciada uma data para a entrada em funcionamento da futura Polícia Municipal.
Na reunião de 03 de novembro, os vereadores da oposição questionaram o tempo decorrido desde o anúncio da medida e alertaram para os procedimentos de criação, recrutamento e formação dos agentes.
O vereador Ricardo Antunes (PS) colocou ainda dúvidas sobre a experiência da empresa contratada na elaboração de estudos desta natureza e pediu esclarecimentos sobre os critérios utilizados na adjudicação.
Por sua vez, Rui Madeira (coligação Viva o Entroncamento) chamou a atenção para a necessidade de dimensionar a futura estrutura de acordo com as características do concelho e garantir os recursos humanos e materiais adequados.
A criação de uma Polícia Municipal depende de procedimentos legais e administrativos próprios, não ficando concretizada com a simples conclusão do estudo de viabilidade.
Nos termos da legislação em vigor, as polícias municipais exercem essencialmente funções de polícia administrativa, nomeadamente fiscalização de regulamentos municipais, estacionamento, trânsito e utilização de espaços públicos, em articulação com as forças de segurança.
Na mesma reunião, Nelson Cunha atualizou o ponto de situação do sistema municipal de videovigilância, indicando que a autarquia continua a aguardar um parecer final das entidades competentes.
O projeto, que prevê a instalação de 55 câmaras em diferentes zonas da cidade, foi objeto de um protocolo de cooperação com a PSP, assinado em março, tendo então sido anunciado um investimento estimado em 200 mil euros.
O presidente referiu agora a existência de uma dotação orçamental de 50 mil euros para o processo, sem esclarecer se esse montante corresponde à totalidade da verba ainda necessária.
A Polícia Municipal e a videovigilância integram a estratégia de reforço da segurança anunciada pelo executivo liderado pelo Chega, que governa o município sem maioria absoluta.