A Entidade Reguladora da Saúde (ERS) aplicou uma coima de 2.500 euros à empresa Fisiosertã por “violação dos princípios da transparência, fidedignidade e licitude”. Segundo o processo de contraordenação, está em causa a “conceção e difusão de anúncios publicitários, difundidos pela Rádio Condestável, pelo menos desde 2016 até à presente data”.
O processo foi aberto já em agosto de 2019 e foi arquivado com o pagamento da coima, conforme consta na lista de processos de contraordenação da ERS publicada no 2º trimestre de 2022.
Segundo a deliberação da ERS, foram violados vários artigos do Decreto-Lei que estabelece o regime jurídico das práticas de publicidade em saúde, nomeadamente o artigo referente aos princípios da transparência, da fidedignidade e da licitude da informação.
“De forma a garantir o direito do utente à proteção da saúde, à informação e à identificabilidade, as práticas de publicidade em saúde devem identificar de forma verdadeira, completa e inteligível o interveniente a favor de quem a prática de publicidade em saúde é efetuada, de modo a não suscitar dúvidas sobre a natureza e idoneidade do mesmo”, preconiza a legislação.
O princípio da objetividade obriga a que “a mensagem ou informação publicitada deve ser redigida de forma clara e precisa, e deve conter todos os elementos considerados adequados e necessários ao completo esclarecimento do utente”.
A legislação proíbe as práticas de publicidade em saúde que, “por qualquer razão, induzam ou sejam suscetíveis de induzir em erro o utente quanto à decisão a adotar”.
Entre elas incluem-se as práticas que “ocultem, induzam em erro ou enganem sobre características principais do ato ou serviço, designadamente através de menções de natureza técnica e científica sem suporte de evidência da mesma ou da publicitação de expressões de inovação ou de pioneirismo, sem prévia avaliação das entidades com competência no sector”.
Também são proibidas as práticas que “enganem ou sejam suscetíveis de criar confusão sobre a natureza, os atributos e os direitos do interveniente a favor de quem a prática de publicidade em saúde é efetuada, designadamente sobre a identidade, as qualificações ou o preenchimento dos requisitos de acesso ao exercício da atividade”.
Fundada em 2013 e devidamente licenciada, a Fisiosertã presta serviços de saúde em várias áreas, tais como Fisioterapia, Neurologia, Pediatria e Psicologia. No processo levantado pela ERS está apenas em causa o conteúdo dos anúncios publicitários na rádio.