O Conselho de Administração dos CTT apresentou recentemente um plano de reestruturação, colocando em causa cerca de 800 postos de trabalho, além do encerramento de 22 lojas da rede. Entre essas lojas a encerrar temos duas no distrito de Santarém, a de Alferrarede (no concelho de Abrantes) e o caso de paradigmático de Alpiarça, que encerra a única loja do concelho.
O serviço público postal universal é ao longo da História um sinónimo de integração, unidade territorial e independência. A maioria dos “correios” continuam a ser públicos na Europa, ou pelo menos, com forte participação pública. Os casos de privatização total correram mal, exemplos claros são o modelo inglês ou o holandês (o primeiro a ser privatizado na Europa). E mesmo nos E.U.A. os serviços postais continuam na esfera pública.
A História do serviço postal universal em Portugal tem o seu início no longínquo ano de 1520 no reinado de D. Manuel I. Nestes quase 500 anos de História os CTT estiveram, até ao último Governo, na esfera pública. O anterior Governo por motivos ideológicos alienou a totalidade da participação nos CTT. A atual gestão é privada, mas não deixa de ser obrigada a cumprir as regras da qualidade do serviço público universal.
O mercado postal está por motivos tecnológicos numa clara quebra, mas continua a ser essencial no território. A culpa destes encerramentos é clara. O anterior Governo com obsessão ideológica que privatizou monopólios naturais importantes para a soberania. E neste caso (como em outros, como a REN) os resultados económicos apresentados pela empresa estatal foram positivos e permitiram investimentos.
A atual administração segue as regras de gestão privada. O denominado banco postal (licença bancária entregue pelo estado no processo de privatização) apresenta-se como a prioridade, mas mesmo este, com resultados ainda distantes do economicamente viável. Quem deve assumir a responsabilidade do que se passa é quem privatizou ativos estratégicos tão relevantes.
Na atual legislatura, foi aprovado um Projeto de Resolução do Partido Socialista (do qual sou um dos deputados subscritor) que recomenda ao Governo que promova a “avaliação das responsabilidades contratuais subjacentes à concessão em vigor entre o Estado e os CTT, nomeadamente as obrigações de serviço público”. Este é o espírito de responsabilidade com que devemos estar nos processos.
Sublinho ainda que os deputados eleitos pelo distrito de Santarém questionaram o Ministro do Planeamento e das Infraestruturas sobre a situação. Este é um compromisso que assumo. Defesa do serviço público postal de qualidade e proximidade na região e no país. É uma luta que vale a pena.