O protocolo entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Guarda Nacional Republicana, bem como a Declaração Conjunta com a Associação Nacional de Municípios Portugueses – que permitirá que cada um dos municípios estabeleça protocolos individuais com a AT – serão assinados esta sexta-feira, dia 6 de abril, em Coimbra, com a presença do Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, e do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes. A sessão decorrerá na sede da Associação Nacional de Municípios, pelas 10h30.
A Guarda Nacional Republicana e os Municípios vão, assim, ter acesso a informação da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre a matriz predial dos prédios. Esses dados servirão para a identificação e notificação dos proprietários ou detentores de imóveis, nomeadamente para o cumprimento da estratégia nacional de defesa da floresta contra incêndios e, num contexto mais alargado, para uma mais efetiva intervenção ao nível do ordenamento do território, do desenvolvimento rural e de proteção civil.
No âmbito das iniciativas da Reforma da Floresta e do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, está prevista a cooperação institucional entre as entidades fiscalizadoras e a Autoridade Tributária e Aduaneira, uma vez que o conhecimento dos limites e da titularidade da propriedade é imprescindível para as atividades de gestão, controlo e planeamento territorial e para o sucesso da implementação da política de prevenção e combate dos incêndios.
Recorde-se que os proprietários estão obrigados a proceder à gestão de combustível e que, caso não o façam no prazo devido, devem os municípios assegurar essa tarefa, ressarcindo-se posteriormente das despesas em que tenham incorrido.
À Guarda Nacional Republicana compete, entre outras ações, a coordenação da fiscalização, em todo o território continental no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios.