As famílias com rendimento mensal até 2.700 euros vão receber em outubro um pagamento extraordinário de 125 euros, sendo este valor atribuído por pessoa, e um subsídio de 50 euros por dependente.
A medida foi anunciada hoje pelo primeiro-ministro e integra o pacote de apoios às famílias que o Conselho de Ministros extraordinário aprovou para mitigar o impacto do aumento do custo de vida no rendimento e cujo custo global ascende a 2,4 mil milhões de euros.
Este pagamento é feito de uma única vez em outubro e não abrange pensionistas. Assim, exemplificou o primeiro-ministro, uma família com aquele rendimento e dois dependentes receberá 300 euros no âmbito desta medida.
Os pensionistas, por sua vez, vão ter em janeiro um aumento entre 4,43% e 3,53% em função do valor da sua pensão, anunciou o primeiro-ministro.
António Costa especificou que a proposta que o Governo vai enviar para a Assembleia da República prevê que as pensões até 886 euros vão aumentar 4,43%; as cujo valor oscila entre os 886 e os 2.659 euros aumentem 4,07%, enquanto as restantes (que estariam sujeitas a atualização tendo em conta a fórmula legal em vigor) aumentarão 3,53%.
Esta medida soma-se ao pagamento extra no valor equivalente a meia pensão que será pago já em outubro aos pensionistas.
O Governo determinou ainda o congelamento dos preços dos passes dos transportes públicos e dos bilhetes na CP em 2023 e a redução de 13% para 6% da taxa do IVA sobre a eletricidade, com o objetivo de entrada em vigor até 01 de outubro.
A descida da taxa do IVA é uma medida reclamada pela generalidade dos partidos da oposição e segue o exemplo de outros países da União Europeia, aproveitando a abertura de Bruxelas que, desde abril, permite aos Estados-membros aplicar a taxa reduzida do IVA sem ter de consultar o Comité do IVA.
De acordo com as novas regras, os países podem aplicar a taxa reduzida do IVA a uma lista de 24 categorias (entre as 29 possíveis).
O Governo vai ainda criar um travão à subida das rendas em 2023, limitando o aumento a 2% e impedindo que estas subam em linha com a inflação. Este travão às rendas será acompanhado de uma vertente fiscal dirigida a mitigar o impacto da medida junto dos senhorios.
António Costa, que antes de divulgar publicamente as medidas foi a Belém apresentá-las ao Presidente da República, sublinhou que este novo pacote de apoios foi delineado tendo em conta o “brutal aumento da inflação que atinge duramente o poder de compra das famílias”.
O primeiro-ministro indicou que os 2.400 milhões de euros somam-se aos 1.600 milhões de euros em apoios mobilizados até setembro, elevando este ano para 4.082 milhões de euros o valor total dos apoios anunciados para responder à crise.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, já promulgou o diploma do Governo que estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigar os efeitos da inflação.
De acordo com uma nota publicada no sítio oficial da Presidência da República na Internet, o chefe de Estado promulgou também o diploma do Governo que permite o regresso dos clientes finais de gás natural com consumos anuais inferiores ou iguais a 10.000 m3 ao regime de tarifas reguladas.
Esta nota foi divulgada pela Presidência da República num momento em que o primeiro-ministro, António Costa, estava ainda a terminar a apresentação destas e de outras medidas, em conferência de imprensa, no Palácio Nacional da Ajuda, em Lisboa, após uma reunião extraordinária do Conselho de Ministros.
Segundo o comunicado desta reunião do Conselho de Ministros, o decreto-lei que estabelece medidas de apoio às famílias determina “a atribuição de um pagamento extraordinário no valor de 125 euros a cada cidadão não pensionista com rendimento até 2.700 euros brutos mensais” e “a atribuição a todas as famílias, independentemente do rendimento, de um pagamento extraordinário de 50 euros por cada descendente até aos 24 anos que tenham a seu cargo”.
O mesmo decreto-lei determina “o pagamento aos pensionistas de 14 meses e meio de pensões, em vez dos habituais 14 meses” e o “prolongamento da vigência até ao final do ano da suspensão do aumento da taxa de carbono, da devolução aos cidadãos da receita adicional de IVA, e da redução do ISP”.
O Governo aprovou também uma proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que prevê uma “limitação a 2% da atualização máxima do valor das rendas das habitações e das rendas comerciais, no ano de 2023” e a “criação de um apoio extraordinário ao arrendamento, através da atribuição de benefício fiscal sobre rendimentos prediais”.
Nesta proposta de lei, o executivo propõe também uma “redução do IVA no fornecimento de eletricidade dos atuais 13% para os 6%, medida em vigor até dezembro de 2023” e “aumentos das pensões, em 2023, de 4,43% para pensões até 886 euros, de 4,07% para pensões entre 886 e 2.659 euros; e de 3,53% para as outras pensões sujeitas a atualização”.
De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, “o Governo determinou ainda o congelamento dos preços dos passes dos transportes públicos e dos bilhetes na CP durante todo o ano de 2023, assegurando a devida compensação a esta empresa e às autoridades de transportes”.