A criação do município de Fátima, por desanexação territorial do concelho de Ourém, deu mais um passo com a constituição da comissão que vai elaborar o relatório técnico destinado a instruir o processo legislativo, mais de duas décadas depois de uma primeira aprovação pelo Parlamento ter sido travada por veto presidencial.
A constituição da comissão foi determinada por despacho do ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, publicado na sexta-feira, 4 de setembro, em Diário da República.
O grupo terá cinco representantes, indicados pela Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), que assume a coordenação, Inspeção-Geral de Finanças (IGF), Direção-Geral do Território (DGT), Câmara Municipal de Ourém e Junta de Freguesia de Fátima.
As entidades dispõem de cinco dias, contados da assinatura do despacho, datado de 31 de agosto, para indicarem os respetivos representantes. Caberá posteriormente ao secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território estabelecer a data para entrega do relatório.
A comissão poderá ainda solicitar a outros serviços e organismos públicos os elementos e informações considerados necessários para avaliar o processo.
O relatório constitui uma etapa prevista na Lei-quadro da criação de municípios, cabendo ao Governo fornecer à Assembleia da República os elementos necessários à instrução do processo legislativo.
Parlamento pediu relatório em maio
O processo atualmente em curso resulta do Projeto de Lei n.º 596/XVII/1.ª, apresentado em 30 de abril pelos deputados Filipe Sousa, do JPP, Fabian Figueiredo, do BE, e Inês de Sousa Real, do PAN, visando criar o município de Fátima por desanexação territorial do concelho de Ourém.
A iniciativa foi admitida em 5 de maio e baixou à Comissão da Reforma do Estado e Poder Local. Em 29 de maio, o Parlamento solicitou ao Governo o relatório previsto na Lei-quadro, para o qual foi estabelecido um prazo, prorrogável, de 90 dias.
Em 26 de agosto foi apresentado um pedido de prorrogação para emissão desse documento e, dois dias depois, deu entrada no Parlamento um projeto de resolução relativo à extensão do prazo.
É neste contexto que surge agora o despacho governamental que constitui formalmente a comissão responsável pela elaboração do relatório.
O processo legislativo continua, entretanto, na Comissão da Reforma do Estado e Poder Local.
Fátima favorável, Ourém aguarda requisitos
No âmbito da tramitação parlamentar foram pedidos pareceres a vários órgãos autárquicos e associações representativas do poder local.
A Câmara de Ourém comunicou não ter “condições para emitir qualquer parecer enquanto não estiverem verificados e cumpridos todos os requisitos legais para o efeito” e garantidas as condições de sustentabilidade dos dois eventuais municípios.
Já a Junta de Freguesia de Fátima pronunciou-se favoravelmente, por unanimidade, considerando que a criação do município representa uma oportunidade de “afirmação e desenvolvimento do território”, embora condicionando essa posição ao cumprimento integral dos requisitos legais e à salvaguarda do interesse público.
Também a Assembleia de Freguesia aprovou por unanimidade um parecer favorável, defendendo que uma eventual autonomia administrativa deverá respeitar o enquadramento constitucional e legal e assegurar os pressupostos técnicos, administrativos, financeiros e territoriais exigidos.
A Associação Nacional de Municípios Portugueses optou por não emitir parecer, considerando que a apreciação deve caber aos órgãos autárquicos envolvidos, enquanto a Associação Nacional de Freguesias defendeu que a decisão deve atender à vontade das populações e dos órgãos representativos de Fátima e Ourém.
Na informação atualmente disponibilizada pelo Parlamento continuam sem constar os pareceres da Assembleia Municipal de Ourém e da Associação Nacional das Assembleias Municipais.
Processo de 120 páginas entregue em 2025
A atual iniciativa parlamentar teve como ponto de partida o trabalho desenvolvido pelo movimento Fátima a Concelho, que em dezembro de 2025 entregou na Assembleia da República um novo processo reivindicando a criação do município.
O documento, preparado ao abrigo da Lei-quadro da criação de municípios, tem cerca de 120 páginas e inclui informação económico-financeira baseada nas contas da Câmara de Ourém.
Na apresentação do processo, os responsáveis do movimento defenderam que estavam cumpridos os requisitos quantitativos e qualitativos previstos na lei e que os dados demonstravam a sustentabilidade financeira quer do eventual município de Fátima, quer do município de Ourém depois da desagregação.
O movimento aponta, entre outros argumentos, que a freguesia de Fátima representa cerca de 17% do território do atual município de Ourém e aproximadamente 30% da sua população, distribuída por 30 lugares.
Uma reivindicação com quase quatro décadas
A reivindicação da criação do concelho remonta a 1988, quando a Assembleia de Freguesia de Fátima deliberou pedir oficialmente a sua constituição, na sequência de problemas no abastecimento de água sentidos nesse verão.
Ainda nesse ano surgiu uma comissão pró-concelho e, após as eleições autárquicas de 1989, o processo ganhou novo impulso, então com pareceres positivos e unânimes da Câmara e da Assembleia Municipal de Ourém.
O processo chegou à Assembleia da República em 1991, mas seria em 2003 que esteve mais próximo de se concretizar.
Em junho desse ano, PSD e CDS-PP fizeram aprovar uma alteração legislativa que permitia a criação de municípios quando existissem “reconhecidas razões de interesse nacional” e, em 1 de julho, o Parlamento aprovou por unanimidade a criação do município de Fátima.
O processo acabaria, contudo, travado no final desse mês pelo então Presidente da República, Jorge Sampaio, que vetou politicamente a alteração à Lei-quadro que permitira a aprovação, considerando que a solução colocava em causa as “virtualidades democráticas” da legislação, dada a margem de decisão pontual atribuída ao legislador.
A causa voltou a ganhar expressão em 2022, impulsionada por uma nova geração de defensores da criação do concelho, e em 2024 foi reativado formalmente o movimento Fátima a Concelho, presidido por António Neves Martins.
O objetivo assumido pelo movimento é conseguir a autonomia administrativa de Fátima sem transformar a reivindicação num confronto com Ourém.
“Não somos contra ninguém, somos por nós, para melhor delinearmos o nosso destino comum coletivo”, afirmou anteriormente António Neves Martins aos jornalistas.
A criação da comissão técnica coloca agora o processo novamente numa fase decisiva: o relatório que produzir será um dos elementos que permitirá aos deputados avaliar se estão reunidas as condições legais, territoriais, administrativas e financeiras para avançar com a criação do novo município.
Consultar o Projeto de Lei e a tramitação do processo na Assembleia da República