Um acórdão do Tribunal Constitucional ameaça enterrar de vez a receita de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) que os municípios do Médio Tejo esperam há anos cobrar às empresas que exploram barragens e centrais de energia renovável na região. O método de cálculo do Valor Patrimonial Tributário aplicado pela Autoridade Tributária (AT) a estas infraestruturas foi considerado inconstitucional, o que ameaça a cobrança do imposto calculado deste 2019 para 135 concelhos.
No Médio Tejo, os municípios mais afetados por esta decisão são Abrantes, Tomar, Ferreira do Zêzere e Sardoal, com a barragem de Castelo do Bode, e Mação, com as barragens de Belver e da Pracana. Abrantes enfrenta prejuízos acrescidos, com todos os novos projetos eólicos e solares resultantes da reconversão da antiga central a carvão do Pego e da criação de uma Zona Livre Tecnológica.
“Em Abrantes, falamos de 3 a 4 milhões de euros por ano”, revela ao mediotejo.net Manuel Jorge Valamatos, presidente da Câmara de Abrantes e da Comunidade Intermunicipal (CIM) do Médio Tejo.
Esta decisão do Constitucional terá ainda de ser apreciada em plenário mas, se for confirmada, pode fazer jurisprudência e comprometer as 266 ações judiciais em que os municípios reclamam o IMI às concessionárias. Na maioria desses casos, as câmaras têm estado a vencer em primeira instância.
Mação contestou valor do IMI em tribunal
Devido a um vazio legal, as barragens nunca pagaram imposto aos municípios. O método de avaliação está no Código do IMI há 23 anos mas só a partir de 2019, depois de muitas reclamações da Associação Nacional de Municípios, é que a AT começou a avaliá-las e a emitir notas de liquidação. A EDP, Iberdrola, Movhera e a EDIA, entre outras empresas, contestaram de imediato essas avaliações em tribunal, o que suspendeu a obrigação de pagamento.
No centro da disputa está o que entra no cálculo. Para o Fisco, turbinas, alternadores, comportas e circuitos hidráulicos fazem parte da estrutura a avaliar. No caso de Castelo de Bode, por exemplo, a EDP defende que só a estrutura de betão deve pagar imposto, sendo o resto maquinaria industrial.
As elétricas contestaram em tribunal o que consideraram uma “sobreavaliação” do seu património, mas a Câmara de Mação avançou em 2024 com um processo judicial em sentido oposto, visando impugnar o valor que a AT atribuiu às barragens do concelho, considerando que estavam subavaliadas.
O tribunal deu razão a Mação e, em outubro de 2024, as novas avaliações da AT fizeram subir o valor das duas barragens de 42 para 67 milhões de euros: Belver passou de 16 para 34 milhões e a Pracana de 26 para 33 milhões de euros.
Esta decisão do Tribunal Constitucional chegou como uma “bóia de salvação” para as concessionárias, numa altura em que estavam a ser condenadas pelos tribunais administrativos a pagar o IMI às Câmaras, diz Ana Rita Dias, presidente da Seção de Municípios com Energias Renováveis, da Associação Nacional de Municípios
A taxa de IMI prevista é de 0,30% do valor da avaliação, pelo que os 67 milhões correspondem a cerca de 200 mil euros de imposto por ano. Mas este valor não pertence integralmente ao concelho de Mação: a receita da barragem de Belver tem de ser repartida com Gavião e eventualmente com Abrantes, e a da Pracana com Proença-a-Nova e Vila Velha de Ródão. Segundo o critério acordado na ANMP, metade pertencerá aos concelhos onde está o paredão e os equipamentos, e a outra metade para os concelhos que tenham área inundada.
“Valeu a pena por parte da Câmara de Mação ter uma atitude proativa”, disse o então presidente da câmara, Vasco Estrela, apesar de essa decisão não se ter ainda traduzido em resultados concretos. O concelho tem ainda três parques eólicos e centrais fotovoltaicas, cuja avaliação também contestou.
Entretanto, a Pracana sofreu grandes alterações. A EDP concluiu no mês passado a instalação complementar de quase 48 megawatts (MW) de painéis solares junto à central hídrica de 41 MW, em funcionamento desde 1951. É o primeiro parque da EDP a nível mundial, e o primeiro da Península Ibérica, a juntar uma central hídrica e uma central solar terrestre no mesmo centro eletroprodutor. O complexo ficou agora com cerca de 90 mil painéis entre Envendos (Mação) e São Pedro do Esteval (Proença-a-Nova) e deverá produzir 140 gigawatts-hora por ano, o equivalente ao consumo de 51.800 famílias.
Com a nova componente solar, a avaliação para efeitos de IMI será ainda mais elevada. Mas é precisamente o método de avaliação de barragens e centrais solares que o acórdão do Constitucional põe agora em causa, incluindo as reavaliações que Mação obteve em tribunal.

Apesar de estarem a ser emitidas pela AT notas de liquidação de IMI desde 2019, o presidente da Câmara de Abrantes, Manuel Valamatos explicou ao nosso jornal que a verba nunca foi contabilizada nas propostas de orçamentos municipais, por precaução. “Como nunca recebemos esse IMI, não demos como certa a cobrança do ano seguinte. Estávamos a aguardar que de facto este assunto se resolvesse nos tribunais”, explica.
A Câmara de Abrantes não processou diretamente a EDP, tendo delegado a negociação deste assunto na Associação Nacional de Municípios – que tem uma seção que representa os Municípios com Energias Renováveis –, entendendo que tem mais força ser uma entidade “que fala em nome de todas as Câmaras com as empresas, a AT e o Governo”.
Também enquanto presidente da CIMT, Manuel Jorge Valamtos tem o mesmo entendimento, elogiando o trabalho que tem sido feito pela Associação de Municípios na defesa de uma causa que considera “justa e legítima” dos territórios onde as elétricas têm as suas estruturas de produção.
Quanto ao impacto financeiro no conjunto das autarquias do Médio Tejo, admite não ter uma estimativa, mas fala numa “verba muito significativa”, de vários milhões de euros.

A Secção de Municípios com Energias Renováveis da ANMP, que agrupa 138 autarquias e é presidida por Ana Rita Dias, autarca de Vila Pouca de Aguiar, manifestou “profunda apreensão e preocupação” com o acórdão do Constitucional, considerando que a decisão é como uma “bóia de salvação” para as concessionárias, numa altura em que estavam a ser condenadas a pagar às Câmaras pelos tribunais administrativos.
Também o Movimento Cultural da Terra de Miranda apelou na segunda-feira, 16 de novembro, aos municípios com centros eletroprodutores renováveis para se unirem e tentarem reverter a decisão. “Não é no Parlamento, nem a fazer ‘lobby’, nem em outro sítio que se possa lutar, é no tribunal”, defendeu Graciano Paulo, membro do Movimento, em declarações à Agência Lusa.
Graciano Paulo sublinhou que é urgente uma posição de força dos municípios, porque cada dia conta – a repetição de decisões judiciais no mesmo sentido pode levar a uma declaração de inconstitucionalidade que depois será irreversível, e estão em causa centenas de milhões de euros de receitas municipais.
Castelo de Bode: milhões para a EDP, zero para os municípios
A barragem de Castelo do Bode, no rio Zêzere, é a maior central hidroelétrica do Médio Tejo. O paredão situa-se entre Tomar e Abrantes e a albufeira estende-se por Ferreira do Zêzere e Sardoal, entre outros concelhos vizinhos.
A AT não divulga os valores calculados para cada barragem, invocando sigilo fiscal. Mas em janeiro a diretora-geral da AT, Helena Borges, revelou no Parlamento que o Fisco enviou notas de cobrança no valor de 62 milhões de euros de IMI às concessionárias de barragens, relativos a 2015-2019. Foram pagos apenas dois milhões, cerca de 3% do valor devido – o resto foi contestado em tribunal.
As contas municipais podem ser ainda mais prejudicadas com este acordão do Constitucional, que não se limita a declarar nula a avaliação das barragens, mas também as normas seguidas para todos os centros eletroprodutores de energia renovável, incluindo aerogeradores, subestações e centrais fotovoltaicas.

Em Abrantes, a decisão afetará também a unidade que está a reconverter a antiga central a carvão do Pego num polo de produção eólica e solar promovido pela Endesa, tal como os parques eólicos instalados nas zonas serranas de Mação, Ourém e Tomar.
Segundo Manuel Jorge Valamatos, no tempo da central a carvão a Câmara recebia apenas a derrama. “Com a nova estrutura da Endesa, o pagamento estava previsto ser feito de outra forma, e é isso que é preciso ser clarificado”, afirma. Havia também a proposta de reverter para os municípios uma percentagem do rendimento obtido pelas centrais produtoras de energia renovável.
Perante a demora de tantas e tão necessárias clarificações, o Tribunal de Contas anunciou na passada quinta-feira, 12 de novembro, uma auditoria à forma como a AT geriu a tributação das barragens na última década, segundo o jornal Expresso. Em causa estão os avanços e recuos na cobrança do IMI, as reuniões com a EDP e a forma como o Fisco executou as instruções dos diferentes governos para avaliar barragens e equipamentos.
Nova lei prometida desde janeiro de 2025
O processo analisado pelo Tribunal Constitucional nasceu longe do Médio Tejo, mas poderá ter implicações não só na nossa região como em todos os municípios do país – inclusive naqueles que não tenham qualquer estrutura produtora de energia no seu território, porque se o método de cálculo até agora usado pelo Fisco for considerado inconstitucional para barragens e eólicas, também o será para outros “prédios industriais” avaliados da mesma forma, como estádios, pavilhões multiusos, cimenteiras ou postos de combustível.
Esta decisão “negra” para os orçamentos municipais resulta da análise pelo Constitucional de um litígio entre a Finerge, gestora do Parque Eólico de Portal da Freita, e a Câmara de Amarante, depois de o Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel ter dado razão à empresa.
O Constitucional entendeu que o Código do IMI é demasiado vago, determinando por exemplo o recurso a um “método do custo adicionado do valor do terreno” sempre que a fórmula habitual se revele “desadequada” para prédios industriais, mas sem definir esse critério. O tribunal considerou ainda que elementos essenciais do imposto não podem ficar definidos por portaria, por ser matéria reservada à Assembleia da República.
A decisão do Tribunal Constitucional não coloca apenas o IMI das barragens em causa, mas também o de outros “prédios industriais” avaliados da mesma forma, como estádios, pavilhões multiusos, cimenteiras ou postos de combustível.
A alteração da lei está em preparação há quase dois anos. Em janeiro de 2025, o primeiro governo de Luís Montenegro criou um grupo de peritos para definir “os termos e condições para a aplicação do método do custo adicionado do terreno” previsto no Código do IMI para barragens, parques eólicos e parques solares fotovoltaicos, presidido por Dulce Neto, juíza conselheira e antiga presidente do Supremo Tribunal Administrativo.
A missão deste grupo de trabalho era fazer propostas sobre a avaliação e tributação em IMI dos centros eletroprodutores, perante as dúvidas e a litigância que o tema tem suscitado. O despacho que o criou, publicado em Diário da República a 10 de janeiro de 2025, dava-lhe quatro meses para apresentar recomendações. A Associalão Nacional de Municípios e a Associação Portuguesa de Energias Renováveis participaram como observadoras.

O primeiro relatório, conhecido em maio de 2025, propunha mudar o artigo do Código do IMI que define quem paga o imposto e, ao fazê-lo, assumia que a lei atual não permite incluir os equipamentos das barragens, eólicas e centrais fotovoltaicas na avaliação, propondo uma alteração para que passassem a ser considerados. Ou seja, daria uma “prova” irrefutável às elétricas que contestam precisamente esse ponto em tribunal, fazendo com que o IMI cobrado desde 2019 fosse declarado “ilegal”.
O Movimento Cultural da Terra de Miranda, cujas denúncias estão na base da maioria dos processos judiciais de câmaras de todo o país, classificou a proposta como uma “vergonha” e acusou o governo de estar a premiar a estratégia da EDP e de outras concessionárias: provocar uma alteração à lei para gerar um “apagão fiscal”.
A consequência, alertou o movimento, seria deixar cair todas as liquidações já emitidas pela AT, com a nova regra a valer apenas para o futuro. Os municípios, que queriam recuperar o IMI dos últimos quatro anos, perderiam assim definitivamente essa receita.
Solução está na mão do governo e do Parlamento
Em 7 de novembro do ano passado, o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, disse no Parlamento que a proposta para uma nova lei seria apresentada “muito em breve”. Em março deste ano voltou a afirmar a intenção de alterar a legislação, mas até hoje mais nada aconteceu.
A Secção de Municípios com Energias Renováveis da ANMP está agora a pressionar o governo e todos os partidos da Assembleia da Repúbica para que o Orçamento do Estado para 2027 clarifique finalmente a lei e a forma de calcular os impostos que lhes são devidos, e fixe “uma fórmula de distribuição justa” da receita entre municípios.
O Movimento Cultural da Terra de Miranda, cujas denúncias estão na base da maioria dos processos judiciais de câmaras de todo o país, acusa o governo de estar a premiar a estratégia da EDP e de outras concessionárias: provocar uma alteração à lei para gerar um “apagão fiscal”.
No início do mês foram pedidas reuniões às Comissões Parlamentares de Energia e da Coesão Territorial e a todos os partidos com representação parlamentar, bem como ao presidente da Assembleia da República e ao Presidente da República.
No plano judicial, o grupo da ANMP anunciou que irá pedir a nulidade da decisão do Tribunal de Penafiel, alegando que a Câmara de Amarante não foi ouvida. Se o pedido for aceite, o acórdão do Constitucional (que analisava essa decisão) cairá automaticamente.
Cansados de promessas sucessivamente adiadas, os autarcas exigem que chegue depressa o dia em que as energéticas finalmente aceitem (ou sejam obrigadas a) pagar o IMI que a legislação nacional prevê há mais de 20 anos, mas que nunca entrou nos cofres municipais.
Num comunicado em nome dos Municípios com Energias Renováveis divulgado na semana passada, Ana Rita Dias reafirmou a união de todos os autarcas nesta luta e mostrou-se determinada: “Estamos a um passo de obter uma vitória histórica e justa, não baixaremos os braços.”
