O projeto de alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, da Câmara Municipal de Constância, encontra-se em discussão pública pelo período de 30 dias. Segundo o presidente da Câmara de Constância, Sérgio Oliveira, pretende-se “simplificar e desburocratizar”, propondo-se assim algumas medidas de reforma deste instrumento municipal.
A entrada em discussão pública ddo Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação foi aprovada por unanimidade, tendo ainda sido aprovados o apoio de 15 mil euros aos Bombeiros Voluntários de Constância para a aquisição de equipamento de proteção individual, bem como a adjudicação da empreitada de “Requalificação do Espaço Público e Equipamentos de Utilização Coletiva na Margem do Zêzere” (Zona 1) e “Requalificação da Frente Ribeirinha” (Zona 2) à empresa Cansyfree, Lda.
Segundo o edil Sérgio Oliveira, em notas divulgadas à comunidade, algumas das alterações previstas neste projeto prendem-se com a “possibilidade de construir telheiros até 20m (era 10m2) sem projeto de licenciamento (basta uma pequena memória descritiva, com as cores, materiais, áreas e fotografia do local); possibilidade expressa de aplicar chapa sandwich a imitar a telha lusa em Montalvo e Santa Margarida da Coutada; possibilidade de pintar as habitações/edifícios de cor diferente do branco em Montalvo e Santa Margarida, sendo que na vila de Constância já é possível, mas sujeito a parecer prévio da Câmara. Ex: não podemos autorizar a pintura de uma casa de verde alface ou de preto, pois não existe enquadramento nos aglomerados para tal”.
Também “deixa de estar sujeito a projeto a colocação de chapas de vedação nos muros, mesmo naqueles que confinam com a via pública e todas as obras realizadas ilegalmente aquando da sua legalização na Câmara Municipal terão um agravamento de 100% nas taxas a pagar”.
O referido Projeto de Regulamento encontra-se disponível para consulta na Secção de Atendimento da Câmara Municipal e no site do município, devendo os interessados apresentar observações ou sugestões até ao termo do período de participação pública de 30 dias úteis. As comunicações podem ser dirigidas ou por escrito ao Presidente da Câmara Municipal de Constância, por via postal para Apartado 46, 2250-909 Constância, ou entregues pessoalmente nos serviços de atendimento do Município, ou por correio eletrónico: geral@cm-constancia.pt, conforme o edital que publicita a iniciativa.
Também na sessão de executivo camarário de 26 de março, que passou a ser realizada em privado e vedada ao público e comunicação social por força das medidas de contenção e diretrizes do Governo, foi aprovado por unanimidade um apoio de 15 mil euros aos Bombeiros Voluntários de Constância para a aquisição de equipamento de proteção individual.
O presidente da CM Constância recorda ainda que, além deste apoio, o município já paga os custos com água e luz, bem como 50 % da equipa de intervenção permanente, o que representam um financiamento de 70 mil euros por ano.
Empreitada na zona ribeirinha adjudicada por cerca de 350 mil euros
Foi também aprovada por unanimidade a adjudicação da empreitada da zona ribeirinha de Constância à empresa Cansyfree, Lda (empresa responsável pela intervenção no Largo Cabral Moncada, na vila), num investimento de 348.437,00 € e financiado a 85% por fundos comunitários.
Sérgio Oliveira já havia recordado ao mediotejo.net, aquando o lançamento do concurso público para a requalificação da zona ribeirinha do Zêzere (zona 1 e zona 2), que se prevê a requalificação e substituição de pavimento, mobiliário urbano e outros equipamentos ali presentes, caso dos campos de ténis, bem como melhoria dos acessos, incluindo rampas para pessoas com mobilidade reduzida.
Também o parque de estacionamento ficou sinalizado para intervenção, após danos causados pela tempestade Elsa em dezembro de 2019, sendo que a autarquia vai realizar a obra necessária, fora da empreitada prevista para aquela zona, contando que esteja utilizável e aberto ao público a partir da próxima semana.
O anúncio da requalificação do Espaço Público e Equipamentos de Utilização Coletiva na margem do Zêzere (Zona 1) e Requalificação da Frente Ribeirinha (Zona 2) foi publicado em Diário da República a 31 de janeiro, tendo decorrido o prazo de apresentação de propostas nos 21 dias a contar da data da publicação. O prazo de execução indicado é de 210 dias para a realização da empreitada.