O Regulamento de Trânsito do Município de Constância e o Regulamento Municipal de Remoção de Veículos em Situação de Abandono ou em Estacionamento Indevido ou Abusivo no concelho de Constância foram publicados no Diário da República do dia 8 de junho.
Em relação ao primeiro, “visa estabelecer um conjunto de normas que sustentem as regras da mobilidade, da circulação na rede viária, do estacionamento, da remoção de veículos, do comportamento dos condutores e peões, bem como identificar e sancionar os infratores, entre outros aspetos que carecem de regulamentação”, lê-se no documento.
O segundo regulamento, de um modo geral, pretende “disciplinar as ações e procedimentos necessários à remoção e recolha de veículos abandonados ou cujo estacionamento seja considerado indevido ou abusivo, na área do Município de Constância”.
Tem-se também em vista “responsabilizar a autarquia, os munícipes e as restantes autoridades competentes, para que, com a colaboração de todos os intervenientes, seja possível garantir a disponibilidade dos lugares de estacionamento que se encontram abusiva ou indevidamente ocupados, promovendo assim uma melhoria da qualidade de vida e de defesa do meio ambiente passando, verificada a necessidade, pelo encaminhamento do veículo para um operador de desmantelamento licenciado”.
Ambos os regulamentos, aprovados pela Câmara e pela Assembleia Municipal, entram em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.