A Assembleia Municipal de Constância aprovou por maioria a proposta de alteração de estatutos da Casa-Memória de Camões, contando com abstenções dos deputados Carmen Silva (MIC) e Joaquim Santos (CDU). Em causa estará um alerta da Inspeção-Geral de Finanças que veio indicar ilegalidade no processo de transferência do apoio anual de 16 mil euros dado à Associação Casa-Memória de Camões, uma vez que não havia enquadramento legal para a forma como se propunha fazê-lo. Assim, a alteração aos estatutos prevê dar uma posição dominante à autarquia dentro da associação, adequando os estatutos às exigências legais, dando-lhe poder de decisão em matérias relevantes, como a localização da sede, o orçamento, o plano de investimentos, e outros, sendo necessário o voto favorável da Câmara Municipal na Assembleia Geral enquanto associada da Casa-Memória de Camões.
Sérgio Oliveira (PS), presidente da Câmara Municipal de Constância, referiu, em Assembleia Municipal por videoconferência, que esta medida “não é uma apropriação nem intromissão da Câmara na Associação Casa-Memória de Camões. É, sim, a única solução nesta fase que permite desbloquear as transferências sem colocar em risco o executivo atual, que deliberou favoravelmente e aprovou o contrato-programa que existe com a associação”.
O assunto foi deliberado em reunião de Câmara e agora em Assembleia Municipal do dia 15 de maio, realizada por videoconferência, mas será a Assembleia Geral da associação a ter a palavra final, podendo aprovar ou não a alteração aos estatutos. No caso de reprovar esta solução apresentada pelo Município, o autarca Sérgio Oliveira assumiu não ter solução “para continuar a transferir os montantes” para a associação.
Por seu turno, a Assembleia Geral, da qual o autarca Sérgio Oliveira é presidente, não foi convocada mais cedo por não existirem condições para a reunião, quer presencialmente, quer por videoconferência, fez notar o edil, lembrando a atual situação de pandemia.
Ainda assim, disse que os novos estatutos foram debatidos numa reunião por videoconferência, com participação do presidente da Câmara, dos juristas da Cãmara Municipal de Constância e os três elementos da direção da associação, nomeadamente o presidente da Assembleia Municipal, António Mendes (PS), que é vice-presidente da direção da Associação Casa-Memória de Camões.
“Estudámos todas as soluções possíveis para ultrapassar esta questão. A única solução encontrada foi esta de a Câmara reforçar a posição que tem na Associação Casa-Memória, com a possibilidade de designar dois elementos para o Conselho Fiscal e com a possibilidade de, em matérias de relevante importância para a vida da associação (nomeadamente a localização da sede, o orçamento anual, o plano de investimentos, o plano de atividades,…) ser sempre necessário ter o voto favorável da Câmara Municipal”, disse Sérgio Oliveira.
O edil alertou ainda para o facto de a Inspeção-Geral de Finanças referir que “atendendo aos diminutos valores em questão, não foi levantado nenhum processo por responsabilidade financeira. Mas se fosse levantado algum processo, havia nesta reunião, onde eu estou incluído, algumas pessoas que teriam de colocar do património pessoal para devolver à autarquia os valores que tinham sido transferidos para a associação Casa-Memória de Camões”, sublinhou.
Recorde-se que este processo remonta a setembro/outubro de 2013, quando foi feita uma denúncia sobre a forma como foram celebrados os contratos-programa que a Câmara Municipal tinha com o Centro de Ciência Viva e com a Associação Casa-Memória de Camões.
“Foram desenvolvidos procedimentos com vista à alteração de estatutos de ambas as instituições, para confortar as questões que eram consideradas e levantadas sobre os apoios que a Câmara dava”, começou por explicar Sérgio Oliveira. Ali, seria detetada ilegalidade no processo, “uma vez que o enquadramento legal do que estava a ser feito não era o melhor à data”.
“A partir daí, nos anos seguintes, foram celebrados contratos-programa com as duas instituições, e o regime jurídico obriga a que os contratos que a CM Constância celebra com estas duas instituições devam ser remetidos à Inspeção-Geral de Finanças”, o que sucedeu e trouxe novidades em março, por e-mail, a Sérgio Oliveira.
O autarca referiu que recebeu o relatório em março, onde “a Inspeção-Geral de Finanças considera que após a alteração de estatutos do Centro de Ciência Viva, em que a Câmara Municipal assumiu uma posição dominante na associação, não se levantam questões de legalidade no que se refere às transferências que a autarquia faz”.
Porém, quanto à Casa-Memória de Camões, a IGF considera que “os montantes que a CM Constância tem transferido para a associação não têm enquadramento legal porque a Câmara não tem uma posição dominante sobre a instituição”, disse o edil.
Após a receção deste relatório, o presidente da CM Constância deu ordem para que não se procedesse à transferência da primeira tranche do apoio de 16 mil euros que é dado anualmente à associação. “Internamente fomos procurar uma solução, transmitida ao presidente da direção da Associação Casa-Memória, para desbloquear esta situação”.
O montante em causa, que a CM Constância transfere para a associação, “é fundamental para pagar o salário à funcionária, que está na portaria e que trata do Jardim-Horto de Camões”.
A CMC diz que ponderou não optar pela posição dominante. “Analisámos também se a saída da Câmara enquanto associada solucionava ou não a situação, mas chegámos à conclusão que não solucionava, porque assim a autarquia teria de começar a apoiar a Casa-Memória de acordo com o regulamento de apoio ao associativismo, e nunca a instituição teria elegibilidade de montantes para continuar a receber os atuais 16 mil euros por ano”.
Acontece que também a direção da Casa-Memória de Camões propôs que a funcionária fosse integrada no quadro de pessoal da Câmara Municipal, mas tal não é possível, nem é possível operar mobilidade. “Mesmo que a CM Constância abrisse um procedimento concursal para um assistente operacional, não tínhamos garantia nenhuma que fosse a atual funcionária a ficar, porque é um concurso aberto”, destacou o presidente da Câmara Municipal durante a sessão de Assembleia Municipal.
O ponto mereceu aprovação por maioria, com abstenções dos eleitos Carmen Silva (MIC) e Joaquim Santos (CDU), tendo a CDU entregue declaração de voto. Já o presidente da mesa de Assembleia Municipal, António Mendes (PS), retirou-se nos pontos relativos à discussão do tema, não tendo participado na votação dos mesmos.
A CDU, na sua declaração de voto, refere ter votado favoravelmente a alteração aos estatutos por “respeito pela decisão da Direção da Associação Casa Memória de Camões”, recordando ainda assim que “os contratos programa anteriores, aprovados pelos órgãos municipais, tinham por base parecer jurídico que fundamentava a posição dominante da Câmara Municipal à luz dos estatutos em vigor”.
A CDU considera, face ao relatório da IGF, que “que existirão outras formas legais de apoiar esta entidade ao abrigo da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL) devendo para o efeito ter sido apresentado o estudo de todas as alternativas possíveis de apoio designadamente através da celebração de protocolos de colaboração entre as duas entidades, para que as duas entidades pudessem decidir após a análise de vários cenários”.
Os eleitos consideram que “a singularidade dos objetivos desta Associação levaram a que esta entidade mantivesse desde a sua fundação uma total autonomia científica, organizacional e financeira. Foi sempre esta a vontade e a prática da sua fundadora Manuela de Azevedo, a quem o Concelho muito deve, e que no momento presente é justo lembrar”, referindo que a Associação Casa-Memória de Camões “não é uma Associação idêntica a tantas outras existentes no Concelho”, sendo uma “instituição única”.
“A importância que tem para o concelho de Constância, na sua afirmação no contexto nacional como pólo de criação e divulgação cultural, exigem uma Casa Memória de Camões dinâmica e criativa que quanto a nós apenas é possível com uma total independência”.
A CDU entende que devem existir opções “sem ter o peso determinante do município na sua gestão”, considerando “não ser benéfica para a Associação e para o Município a alteração dos Estatutos em causa”.
Ainda assim, reforça o partido acreditar “na pressão motivada pela urgência do pagamento do salário à funcionária do Jardim Horto” e “em respeito pela decisão da Direção da Associação Casa Memória de Camões”, motivos pelos quais votaram favoravelmente a proposta de alteração aos estatutos.
“O caminho não é retirar a autonomia da associação, mas sim retirar-se a Câmara de sócia” – José Luz, presidente do Conselho Fiscal da Associação Casa-Memória de Camões
Na sessão, na introdução feita aos pontos em causa, António Mendes, presidente da AM Constância, leu duas cartas dirigidas à mesa, sobre o tema.
Uma das cartas foi da autoria de José Luz, presidente do Conselho Fiscal da Associação da Casa-Memória de Camões, que contestou a perda de autonomia da associação, mencionando que tal aconteceu “à revelia da Assembleia Geral e do Conselho Fiscal e da lei” na sessão de Assembleia Municipal.
A missiva contém algumas considerações, por exemplo, que “a competência para aprovar alterações aos estatutos da associação é do órgão da assembleia geral daquela associação de direito privado, sem fins lucrativos. Também assim no que concerne à abertura e elaboração de propostas ou projetos formalmente procedimentais com esse objeto, seja para efeitos internos ou externos – competência subsidiária da assembleia geral a qual só pode ser outorgada à direção com mandato especial”, disse José Luz, apresentando legislação que fundamenta as questões por si levantadas.
José Luz refere ainda que “o comando de adaptação de estatutos ao regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais (por parte de entidades públicas ditas participantes) só tem efetiva aplicação no caso de entidades empresariais locais, de empresas municipais constituídas nos termos da lei comercial, e de outras sociedades comerciais participadas em que se exerce influência dominante pública. Tal comando da lei não existe nos casos das outras participações: nomeadamente em associações, fundações e cooperativas, devendo nessa matéria obedecer-se ao regime geral aplicável, como determina o nº 3 do artigo 1º da lei 50/2012. Efetivamente no Capítulo V do RJAE… nada se dispõe nessa matéria”.
O presidente do Conselho Fiscal transmitiu ainda ao presidente da Assembleia Municipal, António Mendes, no documento dado a conhecer a todos os eleitos, que foi “doloroso saber deste processo através dos jornais, processo omitido ao Conselho Fiscal e à Assembleia Geral da associação (associação da qual V Exa é vice-presidente da direção enquanto cidadão e o presidente da Câmara Municipal é o presidente da Assembleia geral, órgão que nunca foi convocado para esse efeito)”.
Mais refere José Luz que a Assembleia Municipal ainda iria “a tempo de arrepiar caminho e de fazer cumprir a legalidade”, mencionando que “o caminho não é retirar a autonomia da associação, mas sim retirar-se a Câmara de sócia”.
“Pretender-se que o município designe a maioria absoluta do órgão do Conselho Fiscal e que detenha direito de veto sobre os instrumentos fundamentais de gestão da competência da Assembleia Geral, vai muito para além do texto e do escopo da lei. Não é admissível em democracia”, termina a missiva endereçada ao presidente da AM Constância.
Também foi enviado um e-mail sobre o tema por parte de Rui Pires, ex-vereador da CM Constância enquanto independente na lista do PS e que também foi dirigente associativo da Associação “Os Quatro Cantos do Cisne”. Na missiva que fez chegar à Assembleia Municipal por correio, manifestou “indignação e perplexidade por, mais uma vez, após tantos anos desde 2008 e muitas abordagens”, surgir na ordem de trabalhos daquela Assembleia Municipal ponto respeitante aos contratos-programa celebrados entre a autarquia e o Centro de Ciência Viva e a Associação Casa-Memória de Camões.
Falou na interferência da “liberdade associativa” com a promoção de alteração de estatutos da associação. “Só isto, por si, revela a incapacidade que a Administração local/nacional tem tido ao longo dos tempos em definir relações com estas associações preferindo o verbo impor”.
“As autarquias não podem ser aves de rapina ou incubadores políticos, mas sim, cuidadoras e parceiras. É triste que Camões continue a ser maltratado, deveria ser antes um ícone com incomensurável valor regional e nacional”, disse.
Rui Pires defendeu o adiamento da apreciação dos assuntos, frisando que “o tempo é bom conselheiro” e que tal adiamento daria “azo a clarificações necessárias” e que traria “novas oportunidades de procurar a melhor solução para a associação”.