A Câmara de Constância aprovou por maioria uma nova prorrogação do prazo da obra da Loja do Cidadão até 31 de outubro, mantendo-se sem garantias a continuidade do financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
A decisão foi tomada na reunião ordinária de 20 de agosto e contou com um voto contra do vereador da CDU, João Pedro Céu, depois de a empreitada ter falhado sucessivos prazos de conclusão. A anterior data apontava para 31 de agosto, depois de o município ter considerado 17 de julho como prazo definitivo.
A obra teve início em abril de 2024 e tinha inicialmente um prazo contratual de 330 dias, pelo que deveria ter ficado concluída em março de 2025. Desde então, foram aprovadas várias prorrogações, com novas datas de conclusão em junho e outubro de 2025, março e julho de 2026 e, posteriormente, 31 de agosto.
O presidente da Câmara, Sérgio Oliveira (PS), justificou a nova extensão do prazo com a necessidade de concluir uma obra que está já numa fase avançada, argumentando que a alternativa seria parar os trabalhos e deixar o edifício inacabado.
“Não há outra alternativa nesta fase a não ser prorrogar o prazo de execução da obra para que a obra esteja concluída e que a Loja do Cidadão entre em funcionamento”, afirmou o autarca ao mediotejo.net.
Sérgio Oliveira apontou, entre outros fatores, para a falta de empresas e de mão de obra no setor da construção civil, num contexto em que Portugal está a executar em simultâneo diferentes instrumentos de financiamento comunitário, incluindo o PRR e novos fundos europeus.
O presidente reconheceu, contudo, que esse não é o único motivo para os atrasos e admitiu responsabilidades do empreiteiro na demora de determinadas tarefas. Segundo o autarca, a Câmara já aplicou uma penalização de cerca de 19 mil euros e tem outra, no valor de 15 mil euros, emitida para aplicação devido aos atrasos.
Sérgio Oliveira garantiu que, caso o novo plano de trabalhos não seja cumprido, serão aplicadas novas penalizações ao empreiteiro.
O autarca sublinhou ainda que a Câmara não teria, nesta fase, uma alternativa simples para substituir o empreiteiro, uma vez que, segundo explicou, a empresa adjudicatária foi a única concorrente ao concurso público. A resolução do contrato e o lançamento de um novo procedimento obrigariam, na sua perspetiva, a reiniciar o processo e poderiam atrasar ainda mais a conclusão da obra.
A futura Loja do Cidadão está a ser instalada num edifício histórico no Largo do Olival, adquirido pelo município à Santa Casa da Misericórdia, e deverá concentrar serviços públicos atualmente dispersos, designadamente das Finanças, Conservatória e Segurança Social. O projeto resulta da reabilitação de um imóvel que se encontrava devoluto e degradado.
Financiamento PRR sem garantia
A questão do financiamento continua, contudo, a ser uma das principais preocupações associadas ao novo adiamento.
Sérgio Oliveira afirmou que o município não dispõe, neste momento, de uma garantia de continuidade do financiamento do PRR para além dos prazos inicialmente definidos, embora tenha informado a entidade responsável pelo acompanhamento do projeto da necessidade de prolongar a execução.
O município aguarda agora indicações da Agência para a Reforma Tecnológica do Estado (ARTE) sobre a forma como será processada a situação.
A documentação atualmente publicada pela Estrutura de Missão Recuperar Portugal estabelece, para os projetos de reformulação do atendimento dos serviços públicos, a conclusão da empreitada até 31 de julho de 2026 e a abertura da Loja do Cidadão até 31 de agosto.
O presidente da Câmara defende, contudo, que seria difícil justificar a interrupção de uma obra já numa fase avançada. Segundo Sérgio Oliveira, de um investimento na ordem dos 1,3 milhões de euros, estão executados cerca de 900 mil euros, faltando realizar aproximadamente 400 mil euros.
O autarca indicou que os trabalhos estão já na fase de acabamentos, faltando, entre outras intervenções, trabalhos de eletricidade, instalação de equipamentos de ar condicionado, estuque e pintura.
“Não existindo outra alternativa, não tendo sido apresentada qualquer tipo de outra solução dentro do quadro legal e dentro do pouco tempo que temos para concluir a obra, a única decisão aceitável era prorrogar o prazo”, sustentou.
CDU exige garantias
João Pedro Céu, vereador da CDU, votou contra a nova prorrogação, defendendo que a documentação apresentada não esclarece suficientemente as consequências financeiras e jurídicas do novo adiamento.
Num comunicado divulgado após a reunião, o eleito recordou que a última prorrogação, até 17 de julho, tinha sido apresentada como “definitiva” e “derradeira oportunidade” concedida ao empreiteiro.
Para João Céu, a comunicação da ARTE de 6 de agosto demonstra compreensão pela continuidade da obra e aponta para uma conclusão em outubro, seguida de abertura ao público em novembro, mas não constitui uma autorização formal da nova prorrogação nem garante a manutenção integral do financiamento PRR.
O vereador considera igualmente necessário esclarecer se as despesas realizadas depois de 31 de agosto serão elegíveis para financiamento e quais as consequências do incumprimento da meta de desembolso definida pelo Estado.
João Céu questiona ainda o valor atualizado das penalizações contratuais, defendendo que devem ser clarificados os atrasos ocorridos entre as sucessivas datas de conclusão e até ao novo prazo de 31 de outubro.
“O objetivo de concluir a Loja do Cidadão” não está em causa, sustenta o vereador da CDU, que considera, contudo, que essa conclusão deve ser acompanhada de “transparência, rigor jurídico, responsabilidade financeira e efetiva responsabilização” pelo incumprimento dos prazos.
A futura Loja do Cidadão de Constância integra a estratégia de modernização e concentração dos serviços públicos presenciais apoiada pelo PRR. Projetos desta natureza estão enquadrados na componente C19, dedicada a uma Administração Pública mais eficiente.
A nova data de 31 de outubro passa assim a ser o prazo assumido pelo município para concluir a empreitada, ficando a abertura ao público dependente da conclusão dos trabalhos e das condições definidas pelas entidades responsáveis pelo projeto e pelo financiamento.
