A Câmara Municipal da Chamusca aprovou, a 4 de setembro, o projeto de Regulamento Municipal das Vias do Município, documento que desde o dia 27 se encontra no período de consulta pública.
Trata-se de um Regulamento que “estabelece as regras e procedimentos a adotar na utilização de bens do domínio público municipal, designadamente, as estradas, caminhos municipais e vicinais, neles se incluindo as ruas, praças, largos, passeios”. O objetivo é, segundo o documento, “a comodidade do trânsito e da população em geral, a preservação da qualidade do ambiente, salubridade, a estética e beleza das paisagens e das infraestruturas dentro da área de jurisdição do Município da Chamusca”.
No prazo de 30 dias, o projeto de regulamento, publicado no Diário da República no dia 27, encontra-se disponível para consulta no Balcão Único e no site institucional do município da Chamusca (www.cm-chamusca.pt).
Conforme prevê o Código do Procedimento Administrativo, os interessados podem dirigir por escrito à Câmara Municipal, as suas sugestões, observações ou reclamações, as quais devem ser remetidas por via postal, para Rua Direita S. Pedro, 2140-098 Chamusca, ou através de correio eletrónico, para geral@cm-chamusca.pt, ou entregues no Balcão Único da Câmara Municipal da Chamusca, durante o período normal de expediente.