A Câmara da Chamusca aprovou por unanimidade, na reunião do dia 18, a proposta de Política Fiscal do Município para 2019, nomeadamente, a que diz respeito a taxas de IMI, Derrama, participação variável no IRS e taxa municipal de direito de passagem, pacote fiscal que se mantém igual ao deste ano.
A taxa de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) para 2018, a receber em 2019, mantém-se nos 0,3%. Os prédios dos sujeitos passivos que tenham dependentes a cargo beneficiam de uma redução da taxa em função do número de dependentes que integram o agregado familiar: 1 dependente, 20 euros; 2 dependentes, 40 euros; e 3 ou mais dependentes, 70 euros.
Para esta decisão, a Câmara teve em conta as dificuldades financeiras das famílias, sobretudo as que têm agregados familiares a seu cargo.
Quanto à Derrama, o Executivo aprovou manter os 1,05% sobre o lucro tributável sujeito a IRC. “Como medida de apoio à economia local”, foi decidido que as empresas com menos de 150 mil euros de volume de negócios estejam isentas de Derrama.
Relativamente à participação variável no Imposto sobre os Rendimentos das pessoas Singulares (IRS) foi fixada nos 5%, mantendo-se a percentagem do ano passado.
A Taxa Municipal de Direitos de Passagem para 2019, paga pelas empresas de telecomunicações, mantém-se em 0,25%.
Estas decisões carecem ainda de confirmação pela Assembleia Municipal.