Unidade de produção de biometano. Foto: Unsplash

Pode ter sido hoje “riscado do mapa” o projeto para a instalação de uma unidade de produção de biometano em Árgea, na União das Freguesias de Olaia e Paço, em Torres Novas, que previa transformar 268 toneladas diárias de estrume e outros resíduos, e que tem sido muito contestado pela população nos últimos meses. Na reunião da Câmara Municipal desta quarta-feira, 18 de novembro, foi votada por unanimidade a abertura do procedimento de “declaração de nulidade da informação prévia favorável” decidida pelo anterior executivo, em 2025.

O ato em causa é um despacho de 14 de maio de 2025 do então presidente da Câmara, Pedro Ferreira (PS), ratificado pelo executivo a 21 de maio. A requerente, a Gás da Terra – Sociedade de Reconversão de Resíduos Agrícolas em Energia, Lda., vai ser notificada para se pronunciar por escrito, em audiência prévia, no prazo de 30 dias. Se não responder, a declaração de nulidade torna-se definitiva.

Segundo a informação lida na reunião pelo presidente da Câmara, José Trincão Marques (PS), a aprovação do Pedido de Informação Prévia (PIP) violava o Plano Diretor Municipal (PDM) em dois pontos. Por um lado, atribuía ao terreno uma capacidade de construção que o plano não prevê, por um erro na qualificação do espaço: a informação técnica aplicou o artigo 36.º do regulamento do PDM em vez do artigo 40.º; por outro, admitia também uma unidade de energia renovável sujeita a Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), que o n.º 6 do artigo 89.º-A proíbe.

ÁUDIO | Votação na Reunião de Câmara de Torres Novas

Trincão Marques, que é advogado de formação, entende que em 2025 havia fundamento para uma informação desfavorável e que a declaração de nulidade tinha agora de ser pedida pelo atual executivo, sob pena de ficar também com responsabilidades no que qualificou como um “imbróglio jurídico”.

O socialista José Trincão Marques foi eleito presidente da Câmara Municipal de Torres Novas nas Autárquicas de 2025. Foto: mediotejo.net

A Câmara deliberou ainda comunicar às entidades que intervêm no processo de avaliação ambiental (que não estará ainda concluído), entre elas a CCDR-LVT e a Agência Portuguesa do Ambiente, que a informação prévia não deve ser tida como prova válida de que o projeto cumpre o PDM, por estar em curso o procedimento de nulidade.

Os factos vão ser também participados ao Ministério Público, nos termos do artigo 69.º do RJUE, e será avaliada a responsabilidade civil da administração, ao abrigo do artigo 70.º.

O vereador Tiago Ferreira, do PSD, fez uma declaração de voto explicando que votou a favor em 2025 porque a informação que constava do parecer então apreciado era que o executivo socialista se tinha comprometido com a empresa a adotar medidas provisórias.

Movimento saúda decisão

Trincão Marques já tinha manifestado publicamente a sua oposição à construção desta unidade de biometano em Árgea, apesar da empresa Gás da Terra garantir que o projeto, para a produção de energia renovável e valorização de resíduos, incluía medidas de controlo de odores e de proteção ambiental.

Em julho, o município enviou um parecer à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT), no âmbito da Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), indicando que o projeto não teria enquadramento no PDM em vigor e que no futuro PDM, que vai incluir a zona na Reserva Ecológica Nacional, não haveria hipótese de instalação no local. Referia ainda que os caminhos municipais de acesso não aguentam o trânsito regular de veículos pesados.

Movimento em Defesa da Árgea e Aldeias Vizinhas tem contestado a instalação da unidade de biometano, que ficaria a 200 metros das habitações. Foto: MPAAV

Logo após a votação em reunião de Câmara, Sandra Tomaz, do “Movimento Defender Árgea e Aldeias Vizinhas”, disse ao mediotejo.net que os elementos do grupo de cidadãos ficaram “muito satisfeitos” com a decisão da Câmara Municipal, e deixou elogios a Trincão Marques, que considera ter sido “incansável” ao longo deste processo.

“Quando passam mais de 130 dias desde que encerrou a consulta pública sem que tenha sido emitido parecer de Decisão de Impacte Ambiental pela autoridade competente é gratificante poder reconhecer na atitude do Presidente da Câmara o sentido de responsabilidade na defesa do território e saber que existe a capacidade de entender que o desenvolvimento não pode ser dissociado da proteção ambiental, da segurança e qualidade de vida das pessoas”, disse.

“Reconhecemos também, nesta atitude, a coerência de quem tem afirmado convicções ambientalistas e procura traduzi-las no exercício das suas responsabilidades públicas.”

Sandra Tomaz lembrou também que o Movimento sempre disse que o PIP não podia ter sido aprovado, porque o PDM não o permitia, e diz ter alertado também a APA para erros no processo de avaliação ambiental, nomeadamente a falta de um plano de prevenção de acidentes graves, que seria obrigatório tendo em conta a quantidade de matéria-prima que a unidade iria receber.

A contestação juntou ao longo dos últimos seis meses o Movimento Defender Árgea e Aldeias Vizinhas, a Comissão de Moradores e a Comissão de Utentes do Médio Tejo, com o apoio de associações ambientalistas como a Quercus e a ZERO, além das Assembleias Municipais de Torres Novas e do Entroncamento, que aprovaram moções por unanimidade. Oito presidentes de Câmara do Médio Tejo subscreveram também um abaixo-assinado e uma petição que chegou à Assembleia da República.

O investimento da Gás da Terra, estimado em 18 milhões de euros, previa tratar cerca de 100 mil toneladas anuais de resíduos orgânicos e efluentes pecuários por digestão anaeróbia, num terreno de 14 hectares a pouco mais de 200 metros de habitações.

Decisão agora anulada foi aprovada em contra-relógio

As circunstâncias da aprovação do Pedido de Informação Prévia (PIP) pela Câmara de Torres Novas em 2025, e que o atual presidente quer agora ver anulada, foram reveladas numa investigação do jornalista José António Cerejo, publicada em julho passado no jornal Público.

A Gás da Terra entregou o PIP em fevereiro de 2025 e a 15 de maio desse ano arrancava a discussão pública da revisão do PDM, o que, por lei, suspendia a apreciação de todos os PIP pendentes.

Na véspera, 14 de maio, tudo ficou resolvido em poucas horas. Às 19h14 um técnico do Urbanismo propôs a aprovação do PIP. Às 19h22 o então diretor do Departamento de Urbanismo, Miguel Carvalho, deu parecer favorável. Às 20h45 o então presidente da Câmara, Pedro Ferreira, aprovou o pedido por despacho, recorrendo a uma norma da Lei 75/2013 que permite ao presidente substituir-se ao executivo em situações de urgência. O despacho foi depois ratificado por unanimidade na reunião de 21 de maio de 2025.

Pedro Ferreira, hoje presidente da Assembleia Municipal, disse ao Público que os serviços se atrasaram e que, sem uma decisão naquele dia, haveria uma aprovação tácita – o que agora é contestado juridicamente.

Que consequências para quem aprovou?

A declaração de nulidade não implica, por si só, sanções para o antigo presidente nem para os vereadores que ratificaram o despacho, mas reconhece formalmente uma ilegalidade, e isso pode abrir caminho a processos civis ou criminais. A Câmara anunciou hoje a participação dos factos ao Ministério Público, como obriga o artigo 69.º do RJUE.

A Lei dos Crimes de Responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos prevê o crime de prevaricação, punido com dois a oito anos de prisão, e o de violação de regras urbanísticas. Ambos exigem que o autarca tenha decidido consciente da ilegalidade e, no caso da prevaricação, com intenção de beneficiar ou prejudicar alguém.

A Lei da Tutela Administrativa admite a perda de mandato, mesmo por factos de um mandato anterior, mas exige a prova de uma ilegalidade grave cometida com dolo e para fins alheios ao interesse público.

Há ainda a responsabilidade civil: se a Gás da Terra pedir uma indemnização, paga o município quando há “culpa leve”. Havendo dolo ou culpa grave, os autores da decisão respondem solidariamente, e a Câmara é obrigada por lei a exigir-lhes o reembolso.

Sou diretora do jornal mediotejo.net, diretora editorial da Médio Tejo Edições e da chancela de livros Perspectiva. Sou jornalista profissional desde 1995 e tenho a felicidade de ter corrido mundo a fazer o que mais gosto, testemunhando momentos cruciais da história mundial. Fui grande-repórter da revista Visão e algumas da reportagens que escrevi foram premiadas a nível nacional e internacional. Mas a maior recompensa desta profissão será sempre a promessa contida em cada texto: a possibilidade de questionar, inquietar, surpreender, emocionar e, quem sabe, fazer a diferença. Cresci no Tramagal, terra onde aprendi as primeiras letras e os valores da fraternidade e da liberdade. Mantenho-me apaixonada pelo processo de descoberta, investigação e escrita de uma boa história. Gosto de plantar árvores e flores, sou mãe a dobrar e escrevi quatro livros.

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