Pode ter sido hoje “riscado do mapa” o projeto para a instalação de uma unidade de produção de biometano em Árgea, na União das Freguesias de Olaia e Paço, em Torres Novas, que previa transformar 268 toneladas diárias de estrume e outros resíduos, e que tem sido muito contestado pela população nos últimos meses. Na reunião da Câmara Municipal desta quarta-feira, 18 de novembro, foi votada por unanimidade a abertura do procedimento de “declaração de nulidade da informação prévia favorável” decidida pelo anterior executivo, em 2025.
O ato em causa é um despacho de 14 de maio de 2025 do então presidente da Câmara, Pedro Ferreira (PS), ratificado pelo executivo a 21 de maio. A requerente, a Gás da Terra – Sociedade de Reconversão de Resíduos Agrícolas em Energia, Lda., vai ser notificada para se pronunciar por escrito, em audiência prévia, no prazo de 30 dias. Se não responder, a declaração de nulidade torna-se definitiva.
Segundo a informação lida na reunião pelo presidente da Câmara, José Trincão Marques (PS), a aprovação do Pedido de Informação Prévia (PIP) violava o Plano Diretor Municipal (PDM) em dois pontos. Por um lado, atribuía ao terreno uma capacidade de construção que o plano não prevê, por um erro na qualificação do espaço: a informação técnica aplicou o artigo 36.º do regulamento do PDM em vez do artigo 40.º; por outro, admitia também uma unidade de energia renovável sujeita a Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), que o n.º 6 do artigo 89.º-A proíbe.
Trincão Marques, que é advogado de formação, entende que em 2025 havia fundamento para uma informação desfavorável e que a declaração de nulidade tinha agora de ser pedida pelo atual executivo, sob pena de ficar também com responsabilidades no que qualificou como um “imbróglio jurídico”.

A Câmara deliberou ainda comunicar às entidades que intervêm no processo de avaliação ambiental (que não estará ainda concluído), entre elas a CCDR-LVT e a Agência Portuguesa do Ambiente, que a informação prévia não deve ser tida como prova válida de que o projeto cumpre o PDM, por estar em curso o procedimento de nulidade.
Os factos vão ser também participados ao Ministério Público, nos termos do artigo 69.º do RJUE, e será avaliada a responsabilidade civil da administração, ao abrigo do artigo 70.º.
O vereador Tiago Ferreira, do PSD, fez uma declaração de voto explicando que votou a favor em 2025 porque a informação que constava do parecer então apreciado era que o executivo socialista se tinha comprometido com a empresa a adotar medidas provisórias.
Movimento saúda decisão
Trincão Marques já tinha manifestado publicamente a sua oposição à construção desta unidade de biometano em Árgea, apesar da empresa Gás da Terra garantir que o projeto, para a produção de energia renovável e valorização de resíduos, incluía medidas de controlo de odores e de proteção ambiental.
Em julho, o município enviou um parecer à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT), no âmbito da Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), indicando que o projeto não teria enquadramento no PDM em vigor e que no futuro PDM, que vai incluir a zona na Reserva Ecológica Nacional, não haveria hipótese de instalação no local. Referia ainda que os caminhos municipais de acesso não aguentam o trânsito regular de veículos pesados.

Logo após a votação em reunião de Câmara, Sandra Tomaz, do “Movimento Defender Árgea e Aldeias Vizinhas”, disse ao mediotejo.net que os elementos do grupo de cidadãos ficaram “muito satisfeitos” com a decisão da Câmara Municipal, e deixou elogios a Trincão Marques, que considera ter sido “incansável” ao longo deste processo.
“Quando passam mais de 130 dias desde que encerrou a consulta pública sem que tenha sido emitido parecer de Decisão de Impacte Ambiental pela autoridade competente é gratificante poder reconhecer na atitude do Presidente da Câmara o sentido de responsabilidade na defesa do território e saber que existe a capacidade de entender que o desenvolvimento não pode ser dissociado da proteção ambiental, da segurança e qualidade de vida das pessoas”, disse.
“Reconhecemos também, nesta atitude, a coerência de quem tem afirmado convicções ambientalistas e procura traduzi-las no exercício das suas responsabilidades públicas.”
Sandra Tomaz lembrou também que o Movimento sempre disse que o PIP não podia ter sido aprovado, porque o PDM não o permitia, e diz ter alertado também a APA para erros no processo de avaliação ambiental, nomeadamente a falta de um plano de prevenção de acidentes graves, que seria obrigatório tendo em conta a quantidade de matéria-prima que a unidade iria receber.
A contestação juntou ao longo dos últimos seis meses o Movimento Defender Árgea e Aldeias Vizinhas, a Comissão de Moradores e a Comissão de Utentes do Médio Tejo, com o apoio de associações ambientalistas como a Quercus e a ZERO, além das Assembleias Municipais de Torres Novas e do Entroncamento, que aprovaram moções por unanimidade. Oito presidentes de Câmara do Médio Tejo subscreveram também um abaixo-assinado e uma petição que chegou à Assembleia da República.
O investimento da Gás da Terra, estimado em 18 milhões de euros, previa tratar cerca de 100 mil toneladas anuais de resíduos orgânicos e efluentes pecuários por digestão anaeróbia, num terreno de 14 hectares a pouco mais de 200 metros de habitações.
Decisão agora anulada foi aprovada em contra-relógio
As circunstâncias da aprovação do Pedido de Informação Prévia (PIP) pela Câmara de Torres Novas em 2025, e que o atual presidente quer agora ver anulada, foram reveladas numa investigação do jornalista José António Cerejo, publicada em julho passado no jornal Público.
A Gás da Terra entregou o PIP em fevereiro de 2025 e a 15 de maio desse ano arrancava a discussão pública da revisão do PDM, o que, por lei, suspendia a apreciação de todos os PIP pendentes.
Na véspera, 14 de maio, tudo ficou resolvido em poucas horas. Às 19h14 um técnico do Urbanismo propôs a aprovação do PIP. Às 19h22 o então diretor do Departamento de Urbanismo, Miguel Carvalho, deu parecer favorável. Às 20h45 o então presidente da Câmara, Pedro Ferreira, aprovou o pedido por despacho, recorrendo a uma norma da Lei 75/2013 que permite ao presidente substituir-se ao executivo em situações de urgência. O despacho foi depois ratificado por unanimidade na reunião de 21 de maio de 2025.
Pedro Ferreira, hoje presidente da Assembleia Municipal, disse ao Público que os serviços se atrasaram e que, sem uma decisão naquele dia, haveria uma aprovação tácita – o que agora é contestado juridicamente.
Que consequências para quem aprovou?
A declaração de nulidade não implica, por si só, sanções para o antigo presidente nem para os vereadores que ratificaram o despacho, mas reconhece formalmente uma ilegalidade, e isso pode abrir caminho a processos civis ou criminais. A Câmara anunciou hoje a participação dos factos ao Ministério Público, como obriga o artigo 69.º do RJUE.
A Lei dos Crimes de Responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos prevê o crime de prevaricação, punido com dois a oito anos de prisão, e o de violação de regras urbanísticas. Ambos exigem que o autarca tenha decidido consciente da ilegalidade e, no caso da prevaricação, com intenção de beneficiar ou prejudicar alguém.
A Lei da Tutela Administrativa admite a perda de mandato, mesmo por factos de um mandato anterior, mas exige a prova de uma ilegalidade grave cometida com dolo e para fins alheios ao interesse público.
Há ainda a responsabilidade civil: se a Gás da Terra pedir uma indemnização, paga o município quando há “culpa leve”. Havendo dolo ou culpa grave, os autores da decisão respondem solidariamente, e a Câmara é obrigada por lei a exigir-lhes o reembolso.
