O executivo camarário do Entroncamento, reunido a 16 de novembro, aprovou uma atualização das rendas praticadas com a cedência de habitações sociais, passando o valor mínimo €20,96 euros e o valor máximo €83,84, mediante uma indexação de 5% e 20%, respectivamente, ao IAS (Indexante dos Apoios Sociais).
De acordo com Jorge Faria, presidente da Câmara do Entroncamento, com a entrada em vigor do novo regime jurídico do arrendamento apoiado para habitação social, o Regulamento das Habitações Sociais teve que ser adequado ao novo regime legal em vigor. O objetivo passa por garantir, de uma forma justa e equitativa, o acesso à habitação social, através da aplicação de rendas acessíveis, contemplando famílias que se debatem com situações de carência económica e que, como tal, não encontram solução no mercado do arrendamento urbano.
O novo Regulamento das Habitações Sociais do Município prevê, deste modo, a aplicação de um sistema em que o valor das rendas depende do rendimento global e da composição do agregado familiar. Assim, em sequência, para as famílias com menores rendimentos a taxa de esforço é reduzida e vai aumentando de forma progressiva à medida que os rendimentos aumentam.
Com a introdução destas alterações o valor mínimo das rendas sofre uma atualização, passando para 5% (€20,96) do Indexante dos Apoios Sociais, tal como o valor máximo, que passa a ser de 20% do IAS (€83,84). Nos casos em que o aumento seja o dobro ou superior, o aumento será faseado em três anos. Não obstante existirem casos em que as rendas sofram aumentos, também se verificam situações de redução efetiva do valor, sendo nestes processada a totalidade da redução. A deliberação mereceu a unanimidade de todo o executivo camarário, numa sessão em que estiveram em cima da mesa a revisão de vários regulamentos municipais.