Na sessão de assembleia municipal de Alcanena de terça-feira, 26 de fevereiro, a CDU apresentou uma moção em que propôs que o município rejeitasse de imediato os quatro novos diplomas da descentralização que se encontram em discussão. A proposta acabaria por ser rejeitada pela maioria socialista, argumentando o presidente da mesa, Silvestre Pereira, que o órgão ainda não tinha qualquer informação sobre os diplomas em causa, nomeadamente a posição final da Câmara Municipal sobre os mesmos, para estar a votar a questão.
Tratam-se dos decretos-lei que definem as transferências de competências para os municípios nas áreas da Cultura, Saúde Animal e Segurança dos Alimentos, Saúde e Educação. Na moção, lida pela deputada Carla Pereira, constata-se que a lei de transferência de competências para as autarquias confirma “a consagração do subfinanciamento do poder local e a transferência de encargos em áreas e domínios vários, colocando novos e sérios problemas à gestão das autarquias e, sobretudo, à resposta aos problemas das populações”.
A CDU aponta os riscos desta legislação, destacando várias irregularidades no decorrer de todo o processo. “As pressões estão dirigidas sobre as autarquias, invocando interpretações abusivas da legislação ou dando como inútil as deliberações que a própria Lei estabelecia levou a que muitos municípios, mesmo os que afirmavam discordância com a transferência de competência se acomodaram à operação desencadeada pelo MAI, tivessem decidido não se pronunciar”, refere.
Os deputados consideram assim que o processo deveria ter sido rejeitado logo no início de 2019, estando o município a assumir competências que o podem prejudicar e às populações. Novos diplomas foram entretanto publicados, pelo que Carla Pereira e Ivo Santos deixaram em proposta que o município rejeitasse a aceitação de mais competências, nomeadamente as quatro que se encontram atualmente em discussão.
No mesmo texto é ainda apelado ao “início de um processo sério de descentralização inseparável da consideração da criação das regiões administrativas”; o “encetar de um processo de recuperação da capacidade financeira dos municípios e da sua plena autonomia, requisitos indispensáveis para o exercício pleno daquelas que são hoje as atribuições do poder local e as competências dos seus órgãos”; que a “identificação no domínio da transferência de novas competências, das que se adequam ao nível municipal, não comprometem direitos e funções sociais do Estado (designadamente a sua universalidade) sejam acompanhadas dos meios financeiros adequados e não pretexto para a desresponsabilização do Estado por via de um subfinanciamento que o atual processo institucionaliza”.
Na discussão da moção, Silvestre Pereira argumentou que os novos decretos-lei ainda têm que se discutidos em sede de Câmara Municipal, para que esta assuma uma posição. Uma vez que a assembleia não tinha conhecimento dos diplomas, não havia espaço para um debate em torno da moção da CDU.
Dada a aproximação dos fim dos prazos legais para rejeitar as novas competências, Silvestre Pereira deixou a garantia de que, caso necessário, haverá uma assembleia extraordinária para votar a matéria.
Da parte dos Cidadãos por Alcanena, Rui Anastácio comentou que o processo de descentralização, de uma forma geral, não se encontra a ser conduzido da melhor maneira. A bancada acabaria por abster-se na votação da moção da CDU.
O documento foi assim rejeitado por maioria, com os votos contra do PS.