A ata da polémica reunião camarária de 20 de maio foi finalmente a votação na sessão de segunda-feira, 5 de agosto. A tardia aprovação do documento já conduzira ao abandono da reunião de 15 de julho pela oposição dos Cidadãos por Alcanena e o questionamento da legalidade da transição da gestão da ETAR para a empresa municipal AQUANENA, uma vez que o tópico não fora aprovado em minuta. O tema gerou hora e meia de discussão e um impasse em torno da interpretação dos procedimentos burocráticos.
O motivo da discórdia assenta numa análise legal deixada na declaração de voto dos Cidadãos por Alcanena na sessão de 15 de julho. Diz a mesma: “o que está a acontecer é, aliás, um incumprimento do ponto 3 do artigo 20º do Regimento da Câmara Municipal de Alcanena para o mandato 2017/2021, aprovado por unanimidade, que indica que a ata é enviada com os documentos da reunião de Câmara seguinte àquela que respeita”.
A oposição considerou que não tendo as decisões dessa reunião sido aprovadas em minuta, no objetivo de terem efeitos imediatos, não tinham validade executória sem a respetiva ata.
Colocando de forma mais simples, na análise da oposição a AQUANENA assumira a gestão da ETAR de forma ilegal ou, pelo menos, irregular.
A presidente da Câmara, Fernanda Asseiceira (PS), começou por repetir a explicação que já dera na sessão anterior, a qual a oposição não chegou a ouvir porque já havia abandonado a sala. A reunião de 20 de maio teve uma larga presença de público, maioritariamente representantes dos industriais de curtumes, e o diálogo estabeleceu-se sobretudo entre Nuno Carvalho, presidente da APIC – Associação Portuguesas dos Industriais de Curtumes, e a presidente. Tendo o debate sido extenso e polémico, Fernanda Asseiceira explicou que queria ter oportunidade de ler com atenção o registo das suas palavras, numa ata que, mencionou, ficou com cerca de meia centena de páginas.
Quanto à não aprovação da ata em minuta, a mesa foi informada pela técnica responsável que já é um procedimento habitual, desde há vários mandatos, fazê-lo automaticamente. Ou seja, embora a tal minuta (registo resumido das deliberações) não seja lida e votada na própria sessão, é assumido que as decisões têm efeitos imediatos, sendo introduzido um parágrafo no final das atas a dar conta do mesmo.
Mas a vereadora Maria João Rodolfo, dos Cidadãos por Alcanena, afirmou por diversas vezes que não tinha conhecimento deste procedimento automático, tal nunca fora discutido neste mandato, nem se apercebera do dito parágrafo final em atas anteriores. Em declaração, considerou que o parágrafo da aprovação em minuta fora introduzido posteriormente na ata de 20 de maio, apontando os contornos de ilegalidade da ação.
A troca de palavras tornou-se tensa, culminando com a secretária da mesa a ler em voz alta as minutas das reuniões de 20 de maio e 15 de julho, que também foi a votação, ato que arrastou o tema cerca de uma hora. Tanto as minutas como as atas acabaram a ser votadas na sessão, com Maria João Rodolfo a votar contra a minuta da sessão de 20 de maio (o vereador em representação de Gabriel Feitor absteve-se).
Sobre a legalidade em si da aprovação automática em minuta ficou um impasse. Os Cidadãos por Alcanena consideraram que houve ilegalidade no procedimento, o executivo PS apontou repetidamente o procedimento institucionalizado e que nunca fora colocado em causa pela oposição, considerando Hugo Santarém (PS) toda a situação “fútil” e realizada para fins mediáticos.