A Câmara de Abrantes aprovou na terça-feira, 14 de maio, o início do procedimento para revisão e atualização do Regulamento Municipal de Incentivos à Reabilitação Urbana.
Com a revisão pretende-se colocar o atual Regulamento em linha com a legislação nacional em vigor, oferecendo mais benefícios aos residentes do que a Lei geral disponibiliza, relacionados com a isenção e ou diminuição de IMT, IMI e Valor das Vistorias para determinar o grau de degradação.
Será concedido o prazo de 30 dias úteis, contados da data de publicação do edital a anunciar a abertura do procedimento, para constituição de interessados e apresentação de contributos para a elaboração do referido regulamento.