O presidente da Câmara Municipal de Abrantes havia confirmado, em reunião de Câmara no início do mês de outubro, que iria assumir a presidência da direção da TAGUSVALLEY – Associação para a Promoção e Desenvolvimento do Tecnopolo do Vale do Tejo, gestora do Parque de Ciência e Tecnologia, em Alferrarede. Cargo que já assumiu mas que, por delegação de competências, tem sido desempenhado por Ana Paula Grijó, chefe da Divisão do Desenvolvimento Económico do Município de Abrantes.
Perante o anúncio, o movimento ALTERNATIVAcom, na voz do vereador Vasco Damas, tem manifestado dúvidas sobre a legalidade da assunção do cargo pelo autarca Manuel Jorge Valamatos, questionando se não deveria essa designação ter passado por deliberação em reunião de executivo camarário, citando a legislação constante no Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei 75/2013, de 12 de setembro).
“E como não há duas presidências sem três, tomámos conhecimento na última reunião de Câmara [2 de outubro] – e, posteriormente, pela imprensa local – que o Sr. Presidente da Câmara é o novo Presidente da Direção da Associação Tagusvalley, sucedendo à sua Chefe da Divisão do Desenvolvimento Económico, Drª Paula Grijó. (…) Ora, de acordo com os Estatutos da Tagusvalley, o Município de Abrantes – Associado Fundador, detentor da quase totalidade das Unidades de Participação que, em Assembleia Geral, se traduzem em votos – designa um representante para membro da Direção da Associação, o que na prática permite eleger o seu Presidente”, começou por referir Vasco Damas.

“Esta disposição está de acordo com a alínea o) do n.º 1 do Artigo 33.º da Lei 75/2013, segundo a qual «Compete à Câmara Municipal designar o representante do município na assembleia geral das empresas locais, assim como os seus representantes em quaisquer outras entidades nas quais o município participe, independentemente de integrarem ou não o perímetro da administração local». Ainda de acordo com a mesma Lei, designadamente do n.º 1 do seu Artigo 34.º, esta competência não é delegável no Presidente da Câmara Municipal”, contextualizou.
“Aquilo que gostávamos de ver esclarecido, Sr. Presidente, é em que bases jurídicas e disposições legais se fez eleger presidente da Associação TAGUSVALLEY, uma vez que esta matéria nunca foi submetida a deliberação da reunião de Câmara? Na sua opinião, houve ou não, neste processo, violação das normas legais, o que, a confirmar-se, determinaria uma participação à IGF – Inspeção Geral de Finanças e a anulabilidade da sua eleição para presidente da TAGUSVALLEY?”, questionou o vereador do ALTERNATIVAcom.
Na reunião de Câmara do dia 17 de outubro o presidente da Câmara de Abrantes deu breve justificação para a assunção da presidência da direção, agindo com serenidade perante o confronto da oposição.

“Já no mandato anterior era eu que era o presidente do Parque de Ciência e Tecnologia, e deleguei competências na Chefe de Divisão [do Desenvolvimento Económico, Ana Paula Grijó]. Desta vez entendeu a direção do Parque de Ciência e Tecnologia que era importante que eu ficasse a liderar este processo, e assim fizemos, de acordo com os regulamentos e normas”, afirmou.
“Se entender que alguma coisa não está correta tem direito, como sempre, e aliás não era a primeira vez que o fazia ou o faziam no seu Movimento [ALTERNATIVAcom], de denunciar uma situação que pode entender que incumpre as regras… Normal”, frisou Manuel Jorge Valamatos.
Na ocasião, o vereador Vasco Damas corrigiu o termo “denunciar” utilizado pelo presidente de Câmara, substituindo pela expressão “pedir esclarecimentos”.
Perante o exposto, o mediotejo.net solicitou esclarecimentos sobre a eleição dos novos órgãos sociais para o triénio 2023-2026 ao Tagusvalley – Parque de Ciência e Tecnologia de Abrantes, tendo sido explicado por Pedro Saraiva, diretor executivo, que “o ato eleitoral dos órgãos sociais da TAGUSVALLEY – Associação para a Promoção e Desenvolvimento do Tecnopolo do Vale do Tejo, ocorreu no dia 2 de outubro, em Assembleia Geral com a presença de 98,6% do fundo associativo. Tendo sido os órgãos sociais para o triénio de 2023-2026 aprovados por unanimidade dos presentes”.
Após o ato eleitoral, esclarece o diretor executivo, os cargos “são compostos pelas entidades associadas, que designarão os seus representantes para os órgãos respetivos”.

A tomada de posse ainda não aconteceu, pelo que só é efetivada após assinatura dos representantes designados pelos associados, “sendo que ainda não se encontram formalmente designados e portanto ainda sem tomada de posse”.
Pedro Saraiva frisa que “a composição dos órgãos sociais é idêntica ao mandato anterior” sendo sempre a Câmara Municipal de Abrantes a presidente da direção da TAGUSVALLEY – Associação para a Promoção e Desenvolvimento do Tecnopolo do Vale do Tejo por ser detentora do maior número de unidades de participação. Por outro lado, mantêm-se os órgãos sociais eleitos anteriormente em gestão.
A TAGUSVALLEY – Associação para a Promoção e Desenvolvimento do Tecnopolo do Vale do Tejo teve o seu início em 2000, em Abrantes, enquanto entidade gestora e promotora do Parque de Ciência e Tecnologia.
Assumindo-se “uma associação de apoio às empresas da região, na qual oferece a estas um conjunto de infraestruturas de acolhimento”, aponta como desafio “a divulgação e promoção de projetos de inovação, conhecimento e desenvolvimento tecnológico nas empresas e incentiva o empreendedorismo na região”.
Já a missão da instituição passa por “afirmar o Tagusvalley – Parque Tecnológico do Vale do Tejo como um ecossistema de referência a nível regional e nacional nos domínios da valorização económica e social do conhecimento e da promoção do empreendedorismo qualificado”.

Integram os órgãos sociais, enquanto associados desde 2004, a Câmara Municipal de Abrantes (detentora de 432 unidades de participação que corresponde a 96% do capital social, na ordem dos 2.160.000,00 €), a NERSANT – Associação Empresarial da Região de Santarém (detentora de 1 unidade de participação, com capital de 0.22%, na ordem dos 5.000,00 €), o Instituto Politécnico de Tomar (detentor de 9 unidades de participação, com capital social de 2%, na ordem dos 45.000,00 €), o Instituto Politécnico de Santarém (detentor de 1 unidade de participação, com capital de 0.22%, na ordem dos 5.000,00 €).
Associada desde 2007 é também a empresa Tejo Energia (detentora de 7 unidades de participação, com 1,56% do capital social, na casa dos 35.000,00 €).
Até 2030 a atividade do TAGUSVALLEY – Parque de Ciência e Tecnologia de Abrantes é norteada por um conjunto de objetivos estratégicos que, segundo a instituição, passam por “acelerar processos de valorização económica do conhecimento; alavancar novas dinâmicas de empreendedorismo qualificado; ampliar os níveis de literacia científica e digital e de competência tecnológica da população e empresas”.
Localizado num espaço com cerca de 15 hectares onde outrora funcionaram as instalações da União Fabril do Azoto (Grupo CUF), em Alferrarede, o Parque de Ciência e Tecnologia é gerido pela associação Tagusvalley e constitui-se como um complexo de serviços onde, para além do INOV.POINT – Centro de Inovação, Incubação e Desenvolvimento de Empresas, funcionam muitas outras valências e entidades como o INOV.LINEA – Centro de Transferência de Tecnologia Alimentar; A.LOGOS – Associação para o Desenvolvimento de Assessoria e Ensaios Técnicos; LINE.IPT – Laboratório de Inovação Industrial e Empresarial do Instituto Politécnico de Tomar; OTIC.IPT – Oficina de Transferência de Tecnologia e Conhecimento do Instituto Politécnico de Tomar. Também ali funciona um polo de Formação do Instituto do Emprego e Formação Profissional.
