O Regulamento do Centro de Recolha Oficial Intermunicipal de Abrantes, Constância e Sardoal, encontra-se em fase de consulta pública para recolha de sugestões durante o período de 30 dias úteis a contar desde terça-feira, 15 de outubro.
O regulamento do Canil/Gatil Intermunicipal de Abrantes, Constância e Sardoal, ainda em vigor, remonta a 2007 e apresentava-se desajustado com necessidade de se proceder à sua revisão de forma a compatibilizá-lo com as atuais medidas legais.
Resultado do quadro legal em vigor, foram atribuídas novas competências às câmaras municipais nas áreas da vigilância, luta epidemiológica contra a raiva animal e outras doenças infeciosas capazes de ser naturalmente transmitidas entre animais e seres humanos e nas áreas relacionadas com a sensibilização da sociedade para o respeito e proteção dos animais.
Este novo regulamento passa a estabelecer as normas a que obedece o funcionamento e a atividade do Centro de Recolha Oficial Intermunicipal de Abrantes, Constância e Sardoal, sob a responsabilidade do médico veterinário ao serviço do Município de Abrantes, com a colaboração dos médicos veterinários ao serviço dos Municípios aderentes, mantendo o seu funcionamento na zona industrial de Abrantes, em Alferrarede.
Os interessados podem apresentar, por escrito, sugestões, observações ou reclamações, dentro do período referido, dirigidas ao presidente da Câmara Municipal de Abrantes, através dos seguintes meios: presencialmente no Serviço de Atendimento e Licenciamento Geral, na Praça Raimundo Soares, no horário de 2ª a 6ª feira, das 09h00 às 16h00; através de correio eletrônico para o seguinte endereço: geral@cm-abrantes.pt e por via postal para o seguinte endereço: Câmara Municipal de Abrantes, Praça Raimundo Soares, 2200-366 Abrantes.
O Regulamento pode ser consultado em Regulamento n.º 801/2019 – Diário da República n.º 197/2019, Série II de 2019-10-14 125295035; na Divisão do Ambiente do Município de Abrantes e na Internet ou no sítio institucional do Município (http://cm-abrantes.pt/index.php/pt/component/content/article/152-apoio-ao-cidadao/514-apoio-ao-cidadao-regulamentos).