O ministro do Ambiente defendeu hoje a necessidade de uma maior eficácia da legislação e dos mecanismos de combate à criminalidade ambiental, admitindo a “quase impossibilidade prática de sancionar criminalmente” situações graves.
“É público, para quem atua na área do ambiente, que as situações mais gravosas, tantas vezes designadas de criminosas, dificilmente são penalizáveis como tal, desde logo pela enorme dificuldade em as classificar como tal: criminosas”, afirmou João Matos Fernandes no Palácio da Justiça de Abrantes, na conferência “Poluição da Água/Caso da Bacia do Tejo”.
O governante alertou para a “quase impossibilidade prática de classificar e sancionar criminalmente mesmo as situações muito gravosas”, o que “tem como resultado deixar ao regime contraordenacional e à tutela administrativa a responsabilidade sancionatória da quase totalidade das situações de infração em matéria ambiental, sejam elas pouco ou muito graves”.
Destacando que “a ponderação da legislação ambiental, quer substantiva quer processual, na busca da sua maior eficácia”, é um exercício em que o Ministério do Ambiente se “empenhou fortemente”, o ministro notou que “a degradação ambiental a que se tem vindo a assistir – também no caso do Tejo, por vezes causticado de modo inaceitável – torna premente a questão da eficácia dos mecanismos de tutela dos valores do ambiente”.
“É exigível e exigido que quem polui e põe em risco a preservação e a qualidade do ambiente seja responsabilizado, pelo menos, na medida do risco criado”, insistiu.
Segundo o ministro, não são raras as situações em que os processos são suspensos por prazos de 12 ou mais meses, dados para o operador regularizar a situação de infração.
“E o ambiente não suporta este prazo”, alertou.
No entender do ministro, há um desajustamento nos prazos concedidos e “poucas vezes as situações são regularizadas”, registando-se uma “complacência judicial à continuação da laboração em infração (e a continuação da poluição)”.
Por várias vezes, admitiu, assiste-se ao encerramento da empresa e à abertura de uma nova nas imediações, a funcionar nos mesmos modos irregulares.
“Não são também raras as situações em que as sanções determinadas pelos órgãos da administração são substituídas por contribuições de poucas centenas de euros. A mais elevada de que tenho conhecimento foi de 500 euros […] a favor dos bombeiros ou de outras organizações de solidariedade social”, acrescentou.
O governante lembrou ainda que as diretivas europeias do ambiente são “muito ambiciosas quanto às metas impostas” e que para as atingir não basta a sua correta transposição.
“É imprescindível que o Direito nacional que as transpôs seja eficazmente aplicado, sob pena de ficarmos aquém dos limites impostos pelo Direito europeu, com os inerentes custos de milhões de euros com que a Comissão Europeia onera os estados incumpridores”, referiu.
Matos Fernandes lembrou que quando foi apresentado o relatório sobre o rio Tejo afirmou que tinha acabado a impunidade, mas que o risco não havia diminuído.
“Impedir esta perceção de que a culpa morre solteira é um desiderato que os competentes serviços da administração só atingirão em articulação com os magistrados do Ministério Público (MP), de forma a propiciar decisões favoráveis dos tribunais”, defendeu também.
A iniciativa em Abrantes visou, através do debate de ideias, delinear novas formas de colaboração entre os diversos intervenientes na área ambiental para “um mais eficaz combate às práticas lesivas do bem jurídico ambiente”.
A sessão contou com a presença da procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, magistrados e GNR, entre outros.
Joana Marques Vidal reconheceu a “dificuldade de integração da classificação das ações como crime”, situação legislativa que, afirmou, “tem dificultado a elaboração das acusações e, em fase de julgamento, a consideração da respetiva condenação”.
A responsável referiu ainda a necessidade de “repensar um pouco a legislação nesta matéria, com propostas que permitam a punição mais eficaz deste tipo de criminalidade”.