A Câmara Municipal de Abrantes aprovou, por unanimidade, a emissão de parecer favorável à proposta de desagregação das freguesias de São Facundo e Vale das Mós. A proposta apresentada pela presidente desta União de Freguesias foi votado favoravelmente na reunião do executivo que decorreu esta terça-feira.
O presidente da Câmara de Abrantes, durante a declaração de voto apresentada, referiu que “este processo deve decorrer de acordo com a lei vigente nº39/2021, pois é esta que define os critérios para a desagregação das freguesias. Contudo, é do nosso entendimento que para que este processo garanta a total legitimidade e universalidade, o mesmo deve respeitar a vontade popular através de um referendo”.
“Este processo irá ser encaminhado para as devidas instâncias, administrativamente, e depois, ao longo do processo, iremos dando conta do seu desenvolvimento”, acrescentou Manuel Jorge Valamatos (PS).
Recorde-se que a concelhia da CDU de Abrantes anunciou em fevereiro, através de comunicado, que iria apresentar um novo processo de desagregação da União de Freguesias de São Facundo e Vale das Mós, em Abrantes, num reafirmar do “seu compromisso com a reposição das freguesias”.
Desde que a Assembleia de Freguesia de São Facundo e Vale das Mós aprovou a proposta de desagregação, no início de 2022, “a CDU e os restantes eleitos têm envidado todos os esforços para que o processo avançasse em respeito pela vontade popular. Contudo, em dezembro de 2022, apesar de toda a documentação ter sido aprovada e enviada atempadamente para a Assembleia Municipal, o Partido Socialista bloqueou o processo, arquivando a proposta e contrariando uma decisão democraticamente tomada”, acrescentava o comunicado.
A proposta de desagregação da União de Freguesias de São Facundo e Vale das Mós, apresentada pela CDU, foi aprovada por unanimidade em Assembleia de Freguesia, no dia 2 de dezembro de 2022, com seis votos favoráveis do PS, que gere a União, e dois dos eleitos do ALTERNATIVAcom. Teria posteriormente de ser aprovada em Assembleia Municipal, o que não veio a acontecer naquele ano, uma vez que a Assembleia Municipal teve lugar no final de novembro.
A União de Freguesias de São Facundo e Vale da Mós logo em abril de 2022 avançou com a intenção de “separação”. A possibilidade da desagregação foi equacionada, tendo a Assembleia de Freguesia aprovado essa intenção, a 14 de abril. O processo de desagregação elaborado pela CDU foi entregue e aprovado como referido pela Assembleia de Freguesia, na sessão realizada no início de dezembro, sendo que a sessão ordinária da Assembleia Municipal de Abrantes decorreu antes, no dia 25 de novembro.
Como a proposta tinha de ser aprovada pela Assembleia Municipal e, o pedido de desagregação, dar entrada na Assembleia da República até ao dia 21 de dezembro de 2022, tal não aconteceu e o processo não reuniu as condições para ser ser submetido à consideração.
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