O Conselho Municipal de Saúde será “um órgão consultivo, que tem por objetivo analisar e acompanhar o funcionamento do sistema de saúde no território local e a sua criação decorre no âmbito da transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da saúde”, explica a autarquia, em nota de imprensa.
“Há algum tempo que temos vindo a trabalhar sobre o Conselho Municipal de Saúde, esperámos pela transferência de competências nesta área, para ter mais legitimidade no assegurar do conforto das pessoas que fazem parte deste procedimento. Este regimento vai alicerçar a instalação do órgão para que possa ser aprovado o regulamento do Conselho Municipal de Saúde”, disse o autarca socialista Manuel Jorge Valamatos, durante a contextualização do ponto a votação na passada reunião de Câmara.
Este órgão poderá intervir no domínio da saúde propondo “ações necessárias e adequadas à promoção dos maiores padrões de eficiência e eficácia do mesmo”.
Este conselho será presidido pelo presidente da Câmara ou, na sua falta ou impedimento, pela vereadora responsável pelo pelouro da Saúde, Raquel Olhicas, enfermeira de profissão.
O Conselho Municipal de Saúde é ainda composto pelo presidente da Assembleia Municipal; um presidente de uma junta de freguesia em representação das freguesias do município, que será eleito pela Assembleia Municipal; um representante da Administração Regional de Saúde; um diretor executivo e o presidente do conselho clínico e de saúde dos Agrupamentos de Centros de Saúde e um representante das instituições particulares de solidariedade social, dos serviços de Segurança Social e das associações da área da saúde.
Na reunião de Câmara foi ainda aprovada por unanimidade a extinção dos protocolos celebrados com a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo perante a gestão de três viaturas ao serviço de unidades de saúde do concelho, uma vez que esta gestão passa a ser responsabilidade da autarquia no processo de descentralização de competências na área da saúde.