A Assembleia Municipal de Abrantes aprovou na sessão ordinária do dia 25 de novembro, o orçamento para 2023, no valor de 43,1 milhões de euros, montante que representa um crescimento global de cerca de 6%, face ao orçamento do ano anterior.
O presidente da Câmara de Abrantes, Manuel Jorge Valamatos (PS) disse que o aumento do valor do orçamento, o maior da última década, “resulta da assunção de competências na áreas da saúde e ação social, o que se reflete, sobretudo, num acréscimos de prestações de serviços (+13%), da escalada de preços , com especial relevo da energia (+ 36%), e dos combustíveis, nomeadamente gás e gasóleo (+52%)”, a par de um “maior volume de transferências/apoios para diversas entidades do concelho (+18%)”.
Como medidas e projetos para 2023, o autarca destacou a conclusão do Museu de Arte Contemporânea Charters D’Almeida, a “última peça da rede de museus de Abrantes”, o início da empreitada de requalificação e ampliação do Cineteatro São Pedro, o arranque das obras da Escola Octávio Duarte Ferreira, em Tramagal, e a Estratégia Local de Habitação.
“A par da opção de não aumentar os impostos municipais, este que é o maior orçamento municipal desde 2011 e o segundo maior de sempre, reflete a estratégia de rigor e exigência na consolidação financeira que pontuam a gestão desta Câmara que continua a ser um município de referência, situação refletida no confortável segundo lugar ocupado no Ranking Global dos 100 melhores municípios do país de média dimensão, sendo o melhor posicionado do distrito de Santarém, de acordo com o Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses”, disse o autarca socialista.
Segundo Manuel Jorge Valamatos, “pese embora os impactos sociais por via dos aumentos constantes dos custos dos materiais, das matérias-primas, da energia, dos combustíveis ou até a escassez de mão de obra e as dificuldades de manutenção de grandes circuitos mundiais de comércio, a política de rigor, transparência e de “contas certas” a que o Município habituou os abrantinos e a situação económica e financeira equilibrada da Câmara permite encarar o ano de 2023 com base na sustentabilidade orçamental, económico-financeira e fiscal”, salientou.
Em 2023, assegurou, “o serviço da divida será reduzido dos 9% para os 0,5%, em termos de despesa total anual, não estando por isso o Município tão exposto ao aumento das taxas de juro”. Por outro lado, notou, “o Município não tem pagamentos em atraso aos seus fornecedores”.
Em resumo, “num ano que se avizinha particularmente difícil, o Plano de Atividades Municipais para 2023 é reforçado em 10% e o Plano Plurianual de Investimentos em 5% face a 2022”.
No documento, as unidades orgânicas que mais verbas absorvem em termos da dotação estimada são as do Conhecimento (na qual se enquadra a área da Educação), seguida do Desporto e Associativismo, do Ambiente, da Cultura, e da Logística, Proteção Civil e Bombeiros.
As Grandes Opções do Plano e o Orçamento Municipal foram aprovados pela maioria PS e eleitos do Chega, União de Freguesias de Alvega e Concavada (MIUFAC) e Rio de Moinhos (MIFRM), tendo contado com os votos contra da bancada do PSD e do eleito da Junta de Freguesia de Tramagal (MIFT), a par das abstenções da CDU, BE, ALTERNATIVAcom, e eleito da União de Freguesias de Aldeia do Mato e Souto.
Por outro lado, os Serviços Municipalizados de Abrantes (SMA) vão contar com um orçamento de 7.4 ME, mais 18,2% do que em 2022, ano em que constavam 6.2 ME, um aumento justificado pelo “contexto de aumento extraordinário da energia elétrica em média tensão e da escalada do preço dos combustíveis, com consequente aumento dos preços de bens e serviços que os SMA necessitam de adquirir para desenvolver a sua atividade”. O ponto foi aprovado por maioria, com os votos contra do ALTERNATIVAcom e abstenção do presidente da Junta de freguesia de Tramagal (MIFT).
Sónia Pedro, pelo ALTERNATIVAcom, questionou quanto ao orçamento dos SMA para 2023 que alteração se prevê no tarifário “tendo em conta o aumento de 32,5% na venda da água e 8.8% nos resíduos sólidos”.
Manuel Jorge Valamatos esclareceu que “em tempo oportuno traremos à reunião de Câmara para aprovarmos as novas taxas dos Serviços Municipalizados, quer da água, quer do saneamento. Não sei ainda as percentagens que vão subir, no entanto ninguém tem dúvidas, perante o cenário atual que vão existir aumentos naturalmente, com uma inflação de 10%, com uma subida de energia em média tensão de 400 mil euros para 1,6 milhões de euros, é inevitável que os SMA vão ter que atualizar as taxas, procurando minimizar tanto quanto possível esse efeito, no entanto há uma coisa que eu sei: o ERSAR não nos perdoaria e seria muito penoso se não atualizássemos as taxas de acordo.
José Rafael Nascimento, pelo ALTERNATIVAcom, disse ser “impossível poder votar favoravelmente ou mesmo em abstenção não sabendo que reflexo vai ter o brutal aumento de receitas na venda de água e em alguma medida nos RSU sem saber qual o impacto no tarifário, porque é isso que se vai abater sobre as famílias”
O PS apresentou declaração de voto dando conta da sua análise e manifestando concordância com os documentos previsionais apresentados.
Já o PSD apontou que “à partida diverge do PS nalgumas opções estratégicas e temos outra visão das políticas a implementar”, mas que se trata de “decisões políticas, com as quais o PSD não se identifica”.
Frisou o deputado João Paulo Rosado que este orçamento é “dependente da receita alheia, estimado em 72%, nomeadamente transferências do Estado central e dos fundos comunitários”.
“Por muito que a estimativa seja aproximação da realidade, são receitas que carecem de aprovações externas, como o Sr. presidente enunciou, algumas provavelmente já têm luz verde outras não sabemos, e nem sempre todas vão ser subsidiadas ou aprovadas”.
Os social democratas entendem estar “perante um orçamento sobre-orçamentado, considerando que “construiu-se uma estrutura à base de despesa corrente, resultante de um contexto adverso, mas também realista, e uma despesa de capital (investimento) ao qual não se quis reduzir, adiar ou abdicar perante uma receita própria decrescente, mas talvez realista, tiveram que carregar nas receitas alheias para cobrir as restantes despesas orçamentadas (…) ou seja, este orçamento está dependente de uma variável que tem muita incerteza, a receita alheia”.
Entendendo que a autarquia “poderá contrair empréstimos à banca”, deixou o alerta para que o autarca “não se esqueça que uma maneira de travar a inflação passa por baixar o consumo, e à custa do aumento das taxas de juro”.
Realçou ainda “o esforço que o município tem feito para permanecer nos últimos anos no top do ranking anual do Anuário Financeiro dos municípios” e sublinha como sendo “meritório o 6ª lugar em 308 municípios e 2º nos municípios de média dimensão”, porém não deixou de reforçar o alerta. “Espero que não desapareça deste ranking quando se fizer o anuário de 2023”, disse.
Ainda assim congratulou a equipa financeira da autarquia e dos SMA pelo trabalho realizado nos documentos previsionais, que tem “exigência técnica elevada”.
O presidente da Junta de freguesia de Tramagal, António José Carvalho (MIFT) apresentou declaração de voto, justificando o porquê da desaprovação do plano e orçamento para 2023 apresentado pelo executivo socialista da Câmara de Abrantes, que passa pela acusação de não “promoção da centralidade da vila” pela autarquia, que resultou em “prejuízos para o desenvolvimento da localidade” e “desperdício do seu potencial social, económico e ambiental”.
Quanto à política fiscal do município para o próximo ano também não reuniu unanimidade, sendo que vai seguir a mesma linha aplicada em 2022, mantendo-se inalterável. O ponto foi aprovado por maioria (PS, CDU e Chega), com 4 votos contra do PSD; seis abstenções do Alternativacom (2), BE, JF Tramagal (MIFT), JF Rio de Moinhos (MIFRM) e UF Aldeia do Mato e Souto (PSD).
Na prática, as empresas que não ultrapassem os 150 mil euros em volume de negócios vão continuar isentas do pagamento do imposto sobre o lucro (Derrama), tendo as restantes uma taxa de 1,5%. Os munícipes vão pagar uma taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de 0,40% para prédios urbanos (os limites legais máximo e mínimo são 0,45% e 0,3%, cabendo aos municípios fixar o valor entre este intervalo), com redução em função do número de dependentes no agregado e com uma majoração para os prédios urbanos degradados localizados no centro histórico.
Relativamente à participação variável no Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares (IRS), foi fixada nos 4,5%, enquanto a taxa de Direitos de Passagem será de 0,25% em 2023.
O PSD, na voz da deputada Cristina Andrade, considerou que a autarquia deveria ter feito diferente, auxiliando as famílias em 2023 perante o contexto de crise e inflação.
“Esperávamos que a nível fiscal para o próximo ano a proposta do executivo fosse bem mais ambiciosa. O PSD preconizou em vários orçamentos municipais num passado muito recente uma redução das taxas de IMI e de IRS, que nunca mereceram acolhimento por parte do PS. A situação para 2023 é exatamente a mesma, pois o executivo propõe a manutenção dos valores de 2022 para estas rubricas. Sabendo de antemão que a maioria que o PS tem nesta Assembleia garantirá a aprovação do orçamento e consequentemente das taxas a aplicar no IMI e no IRS, iguais às do ano transato e também do outro ano, não deixaremos de expressar os motivos da nossa profunda discordância nesta matéria”, começou por referir.
A deputada mencionou “períodos sucessivos em que o país é afetado por situações de crise financeira, tivemos a pandemia e agora temos uma guerra na Europa. Estas ocorrências provocaram nas famílias graves dificuldades financeiras, desemprego, redução de rendimentos, aumento das taxas de juro e das taxas Euribor que põem em crise as nossas famílias, e finalmente uma elevada taxa de inflação”.
“Todos os estudos e previsões nacionais, europeias e mundiais apontam para um agravamento da situação das famílias no decurso de 2023”, frisou, e acrescentou que “tendo em consideração a excelente situação financeira do município, que o PS muito justamente reclama, considera o PSD que nunca existiu um momento tão oportuno e justificado para proceder à redução dessas taxas, saindo assim em auxílio dos municípes, reconhecendo as dificuldades que todos atravessamos, dando também um sinal de solidariedade para com as populações”.
“A não redução dessas taxas revela pouca sensibilidade para com a situação atual, total ausência de solidariedade para com os cidadãos e uma ânsia para manter o nível de cobrança de taxas e impostos que neste momento não tem sentido. O Sr. presidente sabe, todos nós sabemos, que o município pode perfeitamente suportar uma redução nas taxas da IMI e de IRS”, afirmou a deputada.
E foi mais longe, dizendo que “esta atitude faz lembrar aqueles pais com algum desafogo financeiro para não dizer ricos, que não auxiliam os filhos no início de vida ou em momentos de dificuldade com o argumento que têm que saber o que a vida custa. A herança cá ficará, contrariando os que defende que esse auxílio devia surgir, sim, no momento oportuno. Sr. presidente, o momento de auxiliar os nossos munícipes é 2023, não deixe passar a oportunidade de o fazer no momento certo. Outros aqui bem próximos já o fizeram e até com menos condições”, concluiu.
Já José Moreno (PSD) achou por bem sublinhar que a bancada do PSD está concordante com as taxas no que toca à derrama, e que o voto contra apenas se justifica por entenderem os social democratas que o IRS e o IMI devem ser revistos.
Por seu turno, José Silva (BE) disse concordar com todas as propostas do executivo referentes à política fiscal, exceto no IMI para prédios urbanos, “há muito que o BE vem fazendo propostas no sentido de se implementar uma política municipal de discriminação positiva para as zonas das freguesias que não fazem parte da zona urbana”.
“Nestas zonas são reduzidas as ofertas de emprego, serviços públicos, infraestruturas desportivas, estabelecimentos comerciais e tantos outros serviços nas mais diversas áreas. Apesar de algumas diferenças entre freguesias e locais, na generalidade estas populações têm que se deslocar constantemente para o centro urbano com a evidente sobrecarga do seu orçamento familiar (…) Assim, e com objetivo de colmatar a evidente assimetria, importa implementar uma política fiscal mais justa onde 0,3% do IMI seria para os prédios do restante território, fora da zona urbana, um passo importante nesse sentido, assim como a extensão da isenção de taxas relativas às obras de conservação, alteração, ampliação e reconstrução de edifícios existentes e ocupação de espaços públicos associada a estas obras a todos os imóveis do concelho de Abrantes e não só aos imóveis situados nas ARU do centro histórico de Abrantes, Alferrarede e Rossio ao Sul do Tejo”, disse o deputado bloquista, dando o parecer do partido sobre esta matéria.
“Até consideramos estranho que o executivo refira que estas isenções poderão ser extensíveis a outras ARU que possam vigorar. Quando num passado muito recente o PS chumbou nesta Assembleia Municipal a constituição de outras ARU nomeadamente em Rio de Moinhos, com uma intervenção bem enérgica do Sr. Presidente da Câmara, incentivando o voto contra. Face ao exposto, iremos abster-nos”, justificou.
Luís Lourenço (CDU) disse votar favoravelmente, sendo que por norma a CDU é contra a devolução do IRS aos munícipes porque defende que a CM deve arrecadar essa verba e devolver em obra e em coisas essenciais para o município.